Na manhã desta quinta-feira, 11, a Associação do Ministério Público do Estado de Roraima em parceria com a Procuradoria-Geral de Justiça, Ministério Público Federal e Ministério Público do Trabalho lançaram a campanha “Brasil Contra a Impunidade”, que tem por objetivo mobilizar a sociedade brasileira contra a Proposta de Emenda à Constituição nº 37/11, conhecida como PEC da Impunidade.

Durante o lançamento, o promotor de Justiça Hevandro Cerutti destacou os riscos da Emenda, caso seja aprovada no Congresso Nacional, bem como a importância da participação e apoio da população na luta contra a PEC 37. “Essa Proposta vai fomentar a impunidade no Brasil. É preciso que a sociedade não permita que esse projeto seja aprovado e o caminho mais rápido é a mobilização social”, destaca.

Para o representante do Conselho Nacional do Ministério Público e procurador do MPRR, Alessandro Tramujas Assad, limitar a investigação ou apenas atribuir à atividade policial representa um atentado à democracia e a sociedade brasileira. “É importante dizer que o Ministério Público não quer de maneira alguma interferir na atividade da polícia, mas também ajudar nas investigações”, ressalta.

No decorrer da campanha serão disponibilizados abaixo-assinados à população a serem apresentados durante ato público que acontece no próximo dia 24, em Brasília. O ato contará com a presença de representantes dos ministérios públicos de todos os estados. No site do órgão ministerial também é possível assinar a petição, por intermédio do link da campanha.

Breve histórico:

A PEC 37/11, que em breve deve ser votado pelo Plenário da Câmara Federal, busca atribuir competência privativa às polícias federal e civis para o exercício de investigação criminal, mediante alteração do art. 144, §10, da Constituição da República, sob a justificativa de que a investigação conduzida pela polícia judiciária irá produzir as provas necessárias e evitar posterior declaração de nulidades pelos tribunais superiores.

A campanha Brasil Contra a Impunidade é coordenada pela Associação Nacional do Ministério Público (CONAMP), o Conselho Nacional de Procuradores-Gerais (CNPG), a Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), a Associação Nacional do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (AMPDFT), a Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT) e a Associação Nacional do Ministério Público Militar (ANMPM).

O Ministério Público do Estado de Roraima, o Ministério Público Federal o Ministério Público do Trabalho (MPT) são contra a PEC 37 por entender que grandes escândalos foram descobertos e denunciados pelo Ministério Público pela atuação de forma independente, o que foi possível graças ao poder de investigação.

No Brasil, o caso mais recente e emblemático foi a investigação do Ministério Público Federal sobre o esquema de compra de votos de parlamentares, conhecido como Mensalão. A investigação gerou a Ação Penal 470, que foi denunciada pelo MPF em 2006 e recebida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no ano seguinte. Depois de três meses de julgamento, os ministros do Supremo Tribunal Federal decidiram pela condenação de 25 réus e pela absolvição de 12. O julgamento foi finalizado em dezembro de 2012 e, atualmente, o STF elabora o acórdão final.

A aprovação da PEC 37 é entendida, internacionalmente, como um retrocesso na garantia da democracia nacional e no combate à corrupção. Em todo o mundo, apenas três países estabelecem sistemas onde a polícia tem a exclusividade da investigação criminal. São eles: Quênia, Indonésia e Uganda. Os graves problemas enfrentados por estes países, inclusive no âmbito da segurança pública, parecem aconselhar a não-adoção deste modelo pelo Brasil.



Assessoria de Comunicação Social
Ministério Público do Estado de Roraima
Contato: (95) 3621.2971 / 2913
www.mp.rr.gov.br - email: ascom@mp.rr.gov.br
Siga o MPRR no twitter: @MP_RR