O Ministério Público do Estado de Roraima recorreu da decisão judicial que indeferiu o pedido de liminar da Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público para que o Estado seja compelido a reformar o imóvel onde funcionava o Centro Social Buritis, localizado na Rua João Padeiro, nº 1685, bairro Buritis.

O agravo de instrumento foi protocolado no último dia 14/03, na Câmara Cível, e objetiva reverter uma decisão do juízo da Vara da Fazenda Pública que indeferiu o pedido de liminar do MPRR para que o Governo do Estado promovesse, em caráter liminar, a reforma do respectivo imóvel. Agora a promotoria aguarda posicionamento do Tribunal de Justiça.

O juiz César Henrique Alves, responsável pela decisão de indeferimento, entendeu não haver necessidade de concessão de liminar contra o Governo do Estado para adoção de medidas administrativas à reforma do espaço, uma vez que a área encontra-se abandonada desde 2014 o que, teoricamente, segundo o juízo, não justificaria o pedido atual do MPRR.

Do risco à sociedade

A situação de abandono do imóvel preocupa o MPRR. Recentemente foi encontrado um corpo no local. O caso foi amplamente divulgado na imprensa local. A área encontra-se abandonada e tomada pelo mato.

O promotor de justiça Hevandro Cerutti, responsável pelas investigações, alerta que prédio não está cumprindo a sua função social, por não possui nenhuma utilidade pública. “Lamentavelmente esse quadro de abandono contribui ainda mais para a insegurança da população, o que acaba causando outros problemas sociais provenientes do local”.

Da ação civil pública

A ação civil pública com pedido de liminar foi ajuizada pela Promotoria de Justiça do Patrimônio Público em 29/01 deste ano, motivada após denúncias da população relatando a negligência e o descaso do poder público com a área. Segundo os moradores, o imóvel tem servido de esconderijo de bandidos e usuários de drogas.

As investigações do MPRR tiveram início em 2015. Na ocasião, a promotoria encaminhou ao estado uma notificação recomendatória para que fossem adotadas medidas necessárias para reforma estrutural e manutenção do local, como também proposta de Termo de Ajustamento de Conduta, no entanto, nenhuma das propostas foram acolhidas, não restando alternativa a promotoria, que não provocar o Poder Judiciário para a solução do conflito.

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