Investigação realizada pelo Ministério Público de Roraima (MPRR), por intermédio da Promotoria de Justiça do Patrimônio Público, constatou uma série de irregularidades na execução do serviço de instalação da rede elétrica trifásica nos municípios de São Luiz do Anauá, Caroebe e São João da Baliza, fato que motivou a propositura de ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra oito agentes públicos e a empresa Norteletro Comércio e Serviços Ltda.

Na ação, a promotoria pede à Justiça que seja decreta a indisponibilidade de bens dos acusados para ressarcimento ao erário no montante de R$ 3.470.405,60, bem como a condenação de perda da função pública, suspensão dos direitos políticos por oito anos; proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente.

De acordo com o Inquérito Civil Público nº 062/2010, instaurado no âmbito da promotoria, a empresa Norteletro venceu a Concorrência Pública nº 032/2008, realizada pela Secretaria de Infraestrutura do Estado de Roraima (SEINF), conforme Processo Administrativo n° 07455/08-51, para realizar serviço de construção de rede elétrica trifásica em São Luiz do Anauá, Caroebe e São João da Baliza, porém, a obra nunca foi concluída, apesar dos agentes públicos terem atestado a do execução do serviço, e a secretaria ter efetivado o pagamento de R$ 3,4 milhões por um serviço não realizado.

Foram constatadas diversas irregularidades, a exemplo da existência de duas redes de distribuição, uma delas com postes de concreto e outra com postes de madeira, interligando o abastecimento de energia elétrica entre São João do Baliza e Caroebe; São João do Baliza e São Luiz do Anauá, além da Vila Moderna e São Luiz do Anauá, com o agravante de que a energia de Caroebe é gerada por uma rede antiga, ainda da hidrelétrica de Jatapu, em funcionamento precário.

Entre os municípios de São João do Baliza e São Luiz do Anauá constatou-se, ainda, a ausência de cabeamento nos postes de concreto em grande parte do trecho e em alguns trechos postes de madeira quebrados na base e sustentados pelos cabos de alta tensão. O município de São Luiz do Anauá, atualmente, é alimentado pela linha de Guri, através de rede velha com posteamento de madeira.

Ainda conforme a ação do MPRR, tendo em vista que a atestada, falsamente, a realização de todo o serviço de eletrificação nos municípios de São Luiz do Anauá, Caroebe e São João da Baliza, com o pagamento integral do valor contratado pelo Estado à empresa Norteletro, tem-se como inequívoco que os acusados praticaram ato de improbidade administrativa, ocasionando dano ao erário no valor de R$ 3.470.405.60.

Ação civil pública foi ajuizada no último dia 12, na 8ª Vara Cível, e aguarda posicionamento da Justiça.


Confira o andamento do processo: 0804473-96.2013.8.23.0010 

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