O Ministério Público de Roraima, por meio da Promotoria do Patrimônio Público, ajuizou ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra o prefeito de Boa Vista. Iradilson Sampaio terá que devolver ao erário R$ 1,8 milhão – dinheiro arrecadado com imposto da iluminação pública e desviados para pagar despesas com energia elétrica dos órgãos municipais.

Conforme a ação, de janeiro a dezembro de 2008 foi representado junto à Promotoria de Defesa do Consumidor e Cidadania, reclamações de usuários referente ao valor da contribuição sobre a iluminação pública. Ao ser questionada, a Superintendência Municipal de Iluminação Pública informou que o aumento resultou devido a uma alteração de cálculo.

Embora o aumento tenha ocorrido para atender às despesas com iluminação pública, que inclui troca de postes, lâmpadas entre outros benefícios aos contribuintes, conforme prevê o Código Tributário Municipal, foi constatado que os valores arrecadados eram utilizados para cobrir despesas com energia elétrica das repartições públicas.

No contrato firmado entre o Município de Boa Vista e a empresa Boa Vista Energia, em sua cláusula primeira, consta que “O Município delega à Boa Vista Energia, poderes de cobrança mensal de contribuição de iluminação pública […] bem como autoriza a Boa Vista Energia a compensar a referida contribuição, os valores devidos pelo Município a título de consumo de energia elétrica na rede de iluminação pública, consumo de energia elétrica pelos órgãos municipais e eventuais custos de manutenção”.

Conforme quadro demonstrativo fornecido pela empresa, em 2008 gastou-se R$ 1.833.138,96 com despesas de energia elétrica dos órgãos municipais – dinheiro arrecadado com a cobrança da iluminação pública. O levantamento mostra ainda que foi retido R$ 347.746,25 pela Boa Vista Energia para pagamento de outras despesas.

Diante do fato, a Promotoria do Patrimônio Público concluiu que houve aplicação irregular de verba pública, trazendo prejuízo ao erário e aos próprios munícipes, tendo em vista a precária iluminação das ruas, conforme tem noticiado a imprensa local.

Na ação, o Ministério Público de Roraima pede a condenação do prefeito Iradilson Sampaio pela prática de ato de improbidade administrativa; que seja devolvido ao erário os valores pagos com a arrecadação da contribuição de iluminação pública, acrescidos de mora legais. Está previsto ainda a perda de função púbica além da suspensão dos direitos políticos por oito anos.

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