O Ministério Público do Estado de Roraima recorreu da decisão judicial proferida pela  8ª Vara Cível, que negou o pedido da Promotoria do Patrimônio Público e arquivou o Processo nº 0721696-54.2013.823.0010, que trata da cessão irregular de servidores da Polícia Civil para outros órgãos da administração pública.

No entendimento do Ministério Público, com base na decisão, o magistrado afirma não ter competência para julgar a ação e encaminhou o processo ao Juizado da Fazenda Pública, que, conforme previsão legal, não tem competência para julgar ações de interesse coletivo, a exemplo da ação ajuizada pela Promotoria do Patrimônio Público, no último dia 15/8.

Na ação, o MPRR requer à Justiça que determine o retorno ao quadro da Polícia Civil de Roraima de todos os servidores cedidos ou afastados irregularmente para outros órgãos da administração pública, sob pena de multa diária no valor R$ 5 mil por cada um deles mantido fora da instituição.

O promotor de justiça Luiz Antônio Araújo de Souza esclarece: “a ação civil pública proposta, instituída pela Lei nº 7.345/95, serve à defesa de interesse difuso e coletivo, ou seja, visa proteger o interesse da coletividade, devendo ser julgada pelo juízo da Vara da Fazenda Pública e não pelo juizado, fato que motivou o Ministério Público a ingressar com o recurso”.

Diante da decisão do magistrado, o MPRR pede ao Tribunal de Justiça de Roraima que seja reformada a referida sentença e que o processo seja devolvido à Vara da Fazenda Pública, em Boa Vista, para processamento e julgamento da ação civil pública, ajuizada pela Promotoria do Patrimônio Público.

Da ação civil pública
A Promotoria do Patrimônio Público instaurou o Inquérito Civil Público nº 038/10, para apurar a legalidade da cessão de servidores da Polícia Civil de Roraima. Restou comprovado nas investigações do MPRR que o estado desconhece a real situação das cessões destes servidores, bem como, de forma deliberada, vem descumprindo a lei ao promover cessões irregularmente, o que causa nulidade de todos os atos administrativos praticados.

Além de buscar o cumprimento da legislação, o Ministério Público busca, também, com o ajuizamento da ação, tentar minimizar o quadro de insegurança vivido pela população roraimense.

“O estado de Roraima passa por uma das maiores crises do sistema de segurança pública, percebida e sentida por todos os cidadãos roraimenses. Uma das causas de tal fragilidade é o reduzido número de servidores nos quadros da Polícia Civil, que poderia ser amenizado com o simples cumprimento da lei, anulando todas as cessões ilegais para fazer retornar os servidores que estão desempenhando tarefas não condizentes com as atividades policiais em outros órgãos da administração.”, ressalta o promotor.

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