O Ministério Público do Estado de Roraima, por intermédio da Promotoria de Defesa do Consumidor e da Cidadania, firmou Termo de Ajustamento de Conduta com as empresas Pirandirá Empreendimentos Imobiliários Ltda. e Santa Cecília Emprendimentos Imobiliários Ltda. para que realizem obras de pavimentação com escoamento d'água em determinadas ruas do loteamento Cidade Santa Cecília, no mnicípio do Cantá.

O acordo, firmado no último dia 18, foi motivado com base em reclamações de moradores do local. Segundo as investigações do MPRR, foi constatado que as referidas empresas venderam imóveis no loteamento sem a infraestrutura necessária para o uso residencial e no período chuvoso, as ruas ficam alagadas, comprometendo a qualidade de vida e a saúde dos moradores.

Ademir Teles, promotor de justiça do Consumidor e da Cidadania esclarece que "a legislação brasileira prevê que os empreendimentos imobiliários devem ser dotados de infraestrutura básica, como escoamento de águas pluviais, iluminação pública, redes de esgoto sanitário, abastecimento de água potável, energia elétrica pública e domiciliar e vias de circulação, entre outros, como obrigação do loteador, para que não haja prejuízo à população".

As empresas, conforme o acordo, deverão concluir as obras no prazo dez meses, bem como comunicar o cumprimento das mesmas ao MPRR, que realizará perícia no local com vista a averiguar o efetivo cumprimento do TAC.

Confira as ruas e travessas a serem pavimentadas:

Travessa Paulo Sérgio, quadras 510, 670 e 680;
Travessa Moreira da Silva, quadras 670 e 680;
Rua Adoniran Barbosa, quadras 520, 530, 690 e 700;
Rua Milton Carlos, quadras 520, 680 e 690;
Travessa Nelson Gonçalves, quadras 520, 530, 690 e 700;
Rua Altemar Dutra, quadras 530, 540, 700 e 710;
Travessa Celi Campelo, quadras 540, 710 e 720; e
Travessa Araci de Almeida, quadras 710 e 720.



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