Uma comissão representando os aprovados nos concursos realizados pela Prefeitura Municipal de Boa Vista para as áreas administrativa, educação e saúde, foi recebida na tarde ontem, 24, pelo promotor de justiça do Patrimônio Público, Isaías Montanari Júnior que ouviu as reivindicações e fez um relato de todas as ações que vêm sendo realizadas pelo Ministério Público, que tem acompanhado todas as demandas.

Recentemente, a 2ª Promotoria de Justiça Cível, com atuação junto ao Patrimônio Público, encaminhou uma notificação recomendatória concedendo à Prefeitura o prazo de 30 dias para que nomeie os candidatos aprovados no último concurso público destinado ao provimento de vagas aos cargos da área de saúde.

O promotor Isaias Montanari assegurou aos aprovados nos concursos que ainda esta semana o MPRR vai encaminhar ofícios ao Municípios requisitando dados e demais informações solicitadas pela comissão, como o número total de servidores temporários e estará acompanhando o cumprimento das ações propostas pelo Ministério Público para assegurar o cumprimento do que foi estabelecido nos editais dos certames.

Montanari lembrou que se hoje a população está reclamando a homologação dos certames, deve-se a ações do MPRR, que há mais de 10 anos luta pela realização de concursos em Roraima, portanto, é legítima a reivindicação dos aprovados que terão sempre o apoio da instituição.

O promotor ressaltou que muitas carreiras hoje consolidadas em Roraima deve-se a atuação do Ministério Público, a exemplo, da Polícia Civil, Procuradoria do Município, do Estado, entre outros. “Somos o maior interessado no cumprimento das leis e da Constituição Federal”.

Notificação recomendatória
No início deste mês, o MPRR O Ministério Público do Estado de Roraima, por meio da 2a Promotoria Cível – Patrimônio Público, expediu notificação recomendatória concedendo o prazo de 30 dias para que a prefeitura de Boa Vista nomeie os candidatos aprovados no último concurso público destinado ao provimento de vagas aos cargos da área de Saúde.

O Executivo Municipal deverá cumprir o acordo judicial firmado entre o MPRR, o MP de Contas e a PMBV, garantindo a nomeação dos candidatos aprovados em quantidade igual à dos contratos temporários celebrados para suprir a carência de pessoal, decretando, no entanto, a extinção dos cargos dos respectivos cargos.

Apesar do concurso público para a área de saúde já ter sido homologado e o resultado final divulgado, a prefeitura de Boa Vista, não promoveu a devida nomeação dos candidatos aprovados, segundo a recomendação, o município vem descumprindo referido acordo, com a não convocação dos candidatos aprovados.

Acordo judicial foi firmado no dia 21 de janeiro deste ano. Conforme as cláusulas, a prefeitura realizaria contratações temporárias até os aprovados no certame fossem empossados, fato que não vem acontecendo.

Com relação ao concurso público para preenchimento de vagas na área da educação, a prefeitura de Boa Vista também deve, no prazo máximo de 20 dias, homologar o certame, nomear e empossar todos os aprovados, conforme previsto no edital.


Assessoria de Comunicação Social
Procuradoria-Geral de Justiça
Ministério Público do Estado de Roraima
Contato: (95) 3621.2900
www.mprr.mp.br - email: ascom@mprr.mp.br
Siga o MPRR no twitter: @MPRR