O Ministério Público do Estado de Roraima (MPRR), por intermédio da 2ª Promotoria de Justiça Civil – Defesa do Patrimônio Público, ajuizou ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra ex-diretor e dois servidores do Instituto de Terras de Roraima (Iteraima), por sobreposição de área localizado na Gleba Cauamé, município de Alto Alegre. Na ação, a promotoria requer na Justiça a anulação do título definitivo expedido pelo órgão.

De acordo com investigações, o então diretor Washington Pará, respaldado por relatório de vistoria elaborado pelo técnico agrícola José Garcia Ribeiro Lopes, expediu título de posse em favor do ex-prefeito de Uiramutã, Venceslau Braz de Freitas Barbosa.

O processo de regularização da área, denominada Fazenda Topázio, correspondente a 1.520 hectares, de propriedade do ex-prefeito do município do Uiramutã, processo este que segundo as investigações do MPRR transcorreu de forma fraudulenta, ou seja, com base em documentação falsificada pelo próprio ex-prefeito.

Consta na ação, protocolada dia 3 de outubro na 8ª Vara Cível, que a área pertence, de fato, desde 2007, a Sanival Landes Bueno, período em que iniciou o cultivo de arroz e milho na propriedade. Após cinco anos de estabelecimento na terra, requereu junto ao Iteraima a regularização fundiária do empreendimento rural.

No entanto, mesmo acompanhando o processo com frequência junto ao Instituto, Sanival Bueno foi surpreendido com a paralisação da tramitação da documentação, sob a alegação de mudanças na direção do Instituto e, em seguida, foi surpreendido com a existência do processo de titulação da mesma área em favor do ex-prefeito de Uiramutã, Venceslau Barbosa, ´desintrusado' da terra indígena Raposa Serra do Sol.

Ainda conforme a ação, não resta dúvida quanto a vontade envolvidos em fraudar o processo de regularização de ocupação de área rural, em benefício do ex-prefeito, que contou com a 'assistência técnica' de servidores públicos para comprovação das falsas declarações.

Punição

Além da anulação do título de terras expedido em favor do ex-prefeito de Uiramutã, o MPRR requer ainda, que a Justiça determine a perda da função pública, que estiverem exercendo por ocasião da sentença; suspensão dos direitos políticos por cinco anos; proibição de contratar com o Poder Público, entre outros.


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