A pedido do Ministério Público do Estado de Roraima, por intermédio da 4a Promotoria Criminal, a Justiça determinou o arquivamento do inquérito policial instaurado para apurar suposta “prática criminosa”, quando da realização de manifestações promovidas por alunos da rede estadual de ensino, no Plenário da Assembleia Legislativa, dia 14 de maio deste ano.

Conforme ressalta o promotor de caso, Adriano Ávila, o pedido do MPRR foi motivado com base no direito constitucional que prevê a livre manifestação de pensamento. “A liberdade de associação e de manifestação pública são direitos de jovens e estudantes, como livre expressão da cidadania”.

Durante as investigações, ao final da análise de documentos e depoimentos por parte do MPRR, foi constatado que não houve qualquer tipo de conduta criminosa praticada pelos estudantes e muito menos pelos gestores das escolas.

Ficou claro nos depoimentos analisados pelo Ministério Público que a manifestação do dia 14 teve origem em decorrência de insatisfações ocorridas em datas anteriores, em várias escolas estaduais, quando pais e alunos reivindicaram melhorias nas unidades de ensino.

O pedido do MPRR foi aceito pela 4ª Vara de Justiça Criminal e coso foi encerrado. No arquivamento, conforme documentos, restou comprovado que a participação dos gestores se resumiu apenas na emissão de ofício aos pais ou responsáveis pelos alunos, informando da ação que seria promovida pelo Grêmio Estudantil e a Associação dos Estudantes, sendo, posteriormente, adotadas todas as medidas para reposição das aulas, bem como, não houve relato de dano ao patrimônio público ou privado.

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