O Município de Boa Vista foi condenado pela Justiça Estadual ao pagamento do valor de R$ 65.580,00, por descumprir Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado com o Ministério Público do Estado de Roraima no ano de 2001.

À época, o MPRR, por intermédio da Promotoria do Meio Ambiente, instaurou procedimento investigatório e notificou o Município objetivando a regularização ambiental dos caminhões limpa-fossa do próprio município. A investigação redundou na celebração do Termo de Ajustamento de Conduta.

Consta no TAC que o Município ficaria obrigado a atender as exigências legais e normativas emanadas dos órgãos ambientais federais, estaduais e municipais e a cumprir àquelas destinadas a regularidade do funcionamento de todos os veículos do Município; sinalizar seus veículos com inscrição da área e ramo de trabalho e, em caso de captação da água a sinalização deverá conter os dizeres: "CAPTAÇÃO DE ÁGUA DE ACORDO COM A LICENÇA AMBIENTAL Nº, EMITIDA PELO ", bem como utilizar maquinário adequado aos serviços, materiais resistentes e eficientes para a correta coleta e despejo dos produtos transportados, além de fornecer equipamentos de proteção para os servidores que executam o trabalho.

Ficou acordado ainda que, os caminhões limpa-fossa não podem efetuar a coleta d’água nos rios e igarapés do Estado de Roraima, ressalvado autorização em sentido contrário do órgão competente do Meio Ambiente e haver uma eficaz limpeza sanitária no tanque de armazenamento e uso de mangueira apropriada, visando evitar que em decorrência da principal atividade e a sua incorreta higienização pudesse implicar em prática de danos ambientais.

Consta também no TAC que os dejetos colhidos pelos caminhões limpa-fossa deveriam ser despejados na Lagoa de Estabilização da CAER, especificamente a Lagoa anaeróbia, o que deveria ser feita com mangueiras apropriadas e capazes de suportar a vazão e a sua extremidade deveria ficar imersa na correspondente lagoa com o fim de impedir o turbilhonamento e possível desequilíbrio no meio biótico;


Por fim, o Município de Boa Vista assumiu o compromisso de fiscalizar constantemente os seus caminhões ou outras formas de transporte dos produtos coletados e, inclusive, seus funcionários, para o desempenho desta missão e adotar medidas eficazes e céleres para a solução de quaisquer problemas decorrentes do funcionamento dos equipamentos de contenção dos dejetos coletados e destes próprios; isto sem prejuízo da manutenção e limpeza regular do tanque e mangueiras.

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