A pedido do Ministério Público do Estado de Roraima, a Justiça determinou à Assembleia Legislativa que atualize o Portal da Transparência e publique a relação de todos os servidores, bem como a respetiva lotação, orçamento, relatório de gestão fiscal, prestação de contas.

A decisão judicial foi motivada com base em uma ação civil pública, ajuizada pela Promotoria do Patrimônio Público, e determinou ainda, que sejam publicadas no referido portal todas as informações relativas ao pagamento de pessoal , inclusive cargos comissionados e de confiança; temporários e efetivos.

Ainda conforme a decisão, a Casa Legislativa deve publicar no Portal Transparência, gastos individualizados por cada deputado, com verbas indenizatórias do exercício parlamentar e verba de gabinete; pagamentos realizados em nome de pessoas físicas e jurídicas que forneçam ou prestam serviços à Assembleia, contendo CPF e CNPJ com os valores pagos e procedimentos licitatórios nas diversas modalidades a realizar e já encerradas.

A legislação brasileira prevê que todo agente público tem o dever constitucional e moral de prestar contas à sociedade. A Lei de Responsabilidade Fiscal determina que os entes da Federação disponibilizem, a qualquer pessoa física ou jurídica, o acesso a informações referentes às suas despesas e receitas.

A ALE tem o prazo de 15 dias para disponibilizar no portal transparência todas as informações pertinentes à gestão financeira dos recursos públicos. Em caso de descumprimento da decisão judicial, pagará multa diária de R$ 5 mil.

Segundo o MPRR, a publicidade dos atos da gestão de órgãos da administração pública e a disponibilização desses dados também é regulamentada pela Lei de Acesso à Informação, que prevê prazos para o cumprimento da referida norma.

Desde outubro de 2012 a Promotoria do Patrimônio vem acompanhando a situação irregular da ALE no que tange a divulgação de seus dados, inclusive com envio de notificação recomendatória, porém o Poder Legislativo continua descumprindo as regras, fato que culminou com a propositura da ação.

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