A Promotoria da comarca de Pacaraima, representada pelo promotor de justiça Ulisses Moroni Júnior, protocolou ontem (31/07) Ação Civil Pública para apuração e condenação por ato de improbidade administrativa, contra o atual prefeito de Pacaraima, Francisco Roberto. De acordo com o promotor foi colocada logo na entrada do município, publicidade com propaganda institucional conjunta da prefeitura de Pacaraima e do Governo do Estado, referente ao evento esportivo “Copa América”, realizado no país vizinho, durante o mês de julho.

Ainda segundo a Promotoria, além de constar o nome institucional da prefeitura, consta expressamente o nome da administração Chico Roberto, em uma clara identificação e propaganda pessoal do atual prefeito, o que é vedado expressamente pela Constituição Federal. Conforme o art. 37 da lei é vedado constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.

O promotor requereu à Justiça o recebimento da ação para condenação do prefeito por ato de improbidade administrativa, bem como, a intimação do atual prefeito para que tome conhecimento da ação e apresente defesa. O MPE solicitou ainda que seja expedido ofício para a empresa responsável pela publicidade, para que forneça cópia do contrato firmado para a veiculação da propaganda, constando tanto os valores financeiros como o projeto artístico.

ASCOM/MPE-RR
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