02/06/08 - CONCURSO DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA: Instituições firmam acordo para realização de certame
Postado por em jun. 02 2008 00:00:00
A Câmara Municipal e a prefeitura de Boa Vista firmaram hoje pela manhã, acordo com o Ministério Público Estadual e o Ministério Público do Trabalho referente à ação civil pública protocolada no dia 29 de abril, para que os servidores da Câmara que estão em situação irregular sejam afastados e que seja realizado concurso público.
No acordo, a Câmara Municipal de Boa Vista se obriga a realizar concurso público para preenchimento de quarenta e sete vagas, principalmente para aquelas já previstas no seu Plano de Cargos e Salários, impreterivelmente, no prazo de duzentos e quinze dias, contados da homologação judicial acordo.
A Câmara deverá realizar e homologar o concurso público até o dia seis de janeiro de 2009, e afastar todos os servidores em situação irregular até dois novembro do mesmo ano.
As nomeação dos aprovados no concurso público serão feitas conforme vagas existentes no quadro de pessoal da Câmara Municipal de Boa Vista.
O legislativo municipal deverá ainda abster-se de contratar servidor sem concurso público, para suprir as necessidade permanentes da Administração, inclusive servidor comissionado, fora das hipóteses de chefia, direção e assessoramento, bem como, contratar servidores por intermédio de cooperativas de trabalho ou de empresa (fornecimento de mão-de-obra) para prestarem serviço para a Câmara em caráter pessoal, contínuo e subordinado.
Em caso de descumprimento do acordo, será cobrado da Câmara multa diária no valor R$ 1 mil reais para cada item descumprindo, somando um total de R$ 4 mil reais.
Da Ação Civil Pública
O Ministério Público do Estado de Roraima representado pelos promotores de Justiça Luiz Antônio Araújo e Isaías Montanari Júnior e o Ministério Público do Trabalho representado pelo procurador do Trabalho Carlos Carneiro Esteves protocolaram no dia 29 de abril civil pública com pedido de tutela antecipada contra o município de Boa Vista e Câmara Municipal de Boa Vista para que os servidores da Câmara que estão em situação irregular sejam afastados.
De acordo com a ação, em 97 a Câmara Municipal de Boa Vista realizou seu último concurso público para preenchimento dos cargos pertencentes ao seu quadro permanente. Hoje, a Câmara conta apenas com 66 servidores efetivos e 90 servidores comissionados, excluindo-se desse número aqueles pertencentes aos gabinetes dos vereadores, admitidos por força do anexo II da Resolução nº 081 de abril de 1995, que traz a relação dos cargos sem qualquer descrição das atividades a serem desempenhadas.
Ainda conforme a ação, os servidores comissionados desempenham atividades que não são de direção, chefia e assessoramento. Assim, existem cargos comissionados de repórter, operador de áudio, motorista, secretária, contador, auxiliares administrativos etc., contrariando o que dispõe o art. 37 da Constituição Federal.
Informações para Imprensa:
Assessoria de Comunicação Social
Contato: 95.3621.2900 ramais: 2913/3027
No acordo, a Câmara Municipal de Boa Vista se obriga a realizar concurso público para preenchimento de quarenta e sete vagas, principalmente para aquelas já previstas no seu Plano de Cargos e Salários, impreterivelmente, no prazo de duzentos e quinze dias, contados da homologação judicial acordo.
A Câmara deverá realizar e homologar o concurso público até o dia seis de janeiro de 2009, e afastar todos os servidores em situação irregular até dois novembro do mesmo ano.
As nomeação dos aprovados no concurso público serão feitas conforme vagas existentes no quadro de pessoal da Câmara Municipal de Boa Vista.
O legislativo municipal deverá ainda abster-se de contratar servidor sem concurso público, para suprir as necessidade permanentes da Administração, inclusive servidor comissionado, fora das hipóteses de chefia, direção e assessoramento, bem como, contratar servidores por intermédio de cooperativas de trabalho ou de empresa (fornecimento de mão-de-obra) para prestarem serviço para a Câmara em caráter pessoal, contínuo e subordinado.
Em caso de descumprimento do acordo, será cobrado da Câmara multa diária no valor R$ 1 mil reais para cada item descumprindo, somando um total de R$ 4 mil reais.
Da Ação Civil Pública
O Ministério Público do Estado de Roraima representado pelos promotores de Justiça Luiz Antônio Araújo e Isaías Montanari Júnior e o Ministério Público do Trabalho representado pelo procurador do Trabalho Carlos Carneiro Esteves protocolaram no dia 29 de abril civil pública com pedido de tutela antecipada contra o município de Boa Vista e Câmara Municipal de Boa Vista para que os servidores da Câmara que estão em situação irregular sejam afastados.
De acordo com a ação, em 97 a Câmara Municipal de Boa Vista realizou seu último concurso público para preenchimento dos cargos pertencentes ao seu quadro permanente. Hoje, a Câmara conta apenas com 66 servidores efetivos e 90 servidores comissionados, excluindo-se desse número aqueles pertencentes aos gabinetes dos vereadores, admitidos por força do anexo II da Resolução nº 081 de abril de 1995, que traz a relação dos cargos sem qualquer descrição das atividades a serem desempenhadas.
Ainda conforme a ação, os servidores comissionados desempenham atividades que não são de direção, chefia e assessoramento. Assim, existem cargos comissionados de repórter, operador de áudio, motorista, secretária, contador, auxiliares administrativos etc., contrariando o que dispõe o art. 37 da Constituição Federal.
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