O Ministério Público Estadual, por intermédio da Promotoria de Pacaraima, enviou recomendação ao prefeito do município do Uiramutã para que disponibilize, em caráter de urgência, linha telefônica para atender às necessidades do Conselho Tutelar daquele município.

Diante de denúncias e visitas in loco ao município do Uiramutã, de acordo com o promotor André Nilton de Oliveira, da Promotoria de Pacaraima, “verificou-se a precariedade das instalações do Conselho Tutelar do município que não dispõe, além de linha telefônica, de recursos humanos e materiais de escritório necessários para o desempenho de suas atribuições legais”.

Consta ainda na recomendação, “que o município deverá inserir na Lei Orçamentária Municipal previsão de recursos financeiros necessários ao funcionamento do Conselho Tutelar do Município do Uiramutã e informar à Promotoria da Comarca de Pacaraima as medidas adotadas para o cumprimento da presente recomendação, no prazo máximo de 30 dias”.

“O não cumprimento da recomendação evidenciará prática de ato de improbidade administrativa”, informou o promotor.


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