A 3ª Promotoria de Justiça Cível – Meio Ambiente por meio da promotora de Justiça Janaína Menezes, recomendou a prefeitura de Amajari para que não sejam realizados na Serra do Tepequém, qualquer tipo de concessão, cadastro de lotes, demarcações, doações, ou qualquer outro ato administrativo que fomente a ocupação ilícita da localidade, até que sejam resolvidas todas as questões fundiárias. A recomendação tem por objetivo impedir a ocupação desordenada e ilícita na localidade que possa trazer prejuízos ao meio ambiente.

Janaína Menezes foi designada pela Procuradoria-Geral de Justiça para atuar no caso no início de fevereiro. A Promotoria do Meio Ambiente instaurou Procedimento Investigatório Preliminar (PIP nº 01/08) para apurar denúncias de irregularidades ambientais e urbanísticas na Serra do Tepequém no município de Amajari, dentre elas a ocupação ilícita de terras públicas por particulares. De acordo com a Promotoria já existe um procedimento junto à Fundação Estadual de Meio Ambiente Ciência e Tecnologia de Roraima (FEMACT) para criação de uma Reserva de Desenvolvimento Sustentável (RDS) na Serra do Tepequém.

A prefeitura deverá também, fiscalizar a localidade com o objetivo de impedir a ocupação irregular nas terras públicas, podendo para tanto, requisitar apoio aos órgãos e polícia ambiental, para adoção de medidas sancionatórias cabíveis, sob pena de responsabilidade, bem como, promover junto à Vila do Tepequém, campanha de conscientização sobre a ilegalidade na ocupação de terras públicas, e a necessidade da comunidade fiscalizar e denunciar as irregularidades.


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