A Promotoria da comarca de São Luiz do Anauá celebrou Termo de Ajustamento de Conduta com o município de São João da Baliza para realização de concurso público. O município se comprometeu a realizar, no prazo de 30 dias, processo seletivo simplificado para a contratação de 65 professores e 74 servidores até 31 de dezembro de 2008 vedada a prorrogação do contrato. A partir de 1 de janeiro de 2009 o município deverá realizar concurso público para o preenchimento das vagas de professores e servidores.

O município se comprometeu ainda a contratar empresa, instituição ou entidade idônea para a realização do processo seletivo e do concurso público, com o fim de evitar favorecimentos pessoais e prestigiar o princípio da impessoalidade e da moralidade, bem como, divulgar na imprensa a realização dos certames. O descumprimento dos prazos ou qualquer uma das cláusulas do TAC obrigará o município de São João da Baliza ao pagamento de multa diária no valor de R$ 2 mil.

Outros concursos – Desde o ano passado as Promotorias do interior vem firmando Termos de Ajustamento de Conduta para a realização de concurso público. Já foram firmados TAC's com os municípios de Mucajaí, Iracema, Caracaraí, Rorainópolis e Pacaraima.

Posto de Saúde – O Ministério Público também celebrou Termo de Ajustamento de Conduta com o município de São João da Baliza para reforma no prazo de 120 dias do Posto de Saúde Municipal localizado no bairro Nova Esperança, na avenida São Paulo, que consiste não só na recuperação da parte externa, mas também em todos os demais elementos estruturais que forem necessários para o perfeito atendimento à população.

Na semana passada foi celebrado TAC semelhante com o município de São Luiz do Anauá para a reforma do Posto de Saúde Municipal localizado na Vila Moderna e o Centro Municipal de Saúde, localizado no perímetro urbano próximo a Defensoria Pública. Essas ações fazem parte de atuação preventiva da Promotoria da comarca de São Luiz do Anauá.

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