O Tribunal de Justiça de Roraima considerou inconstitucional a lei nº 665/2008, que rege sobre o Plano de Carreira e de Cargos e Salários dos servidores da Defensoria Pública do Estado de Roraima (DPE). A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) foi proposta pelo Ministério Público Estadual com base nas irregularidades presentes na referida lei.

De acordo com a ADI “a lei possui inconstitucionalidade formal e material. Conforme a Constituição Federal, a formal reside na iniciativa de lei, visto que a Defensoria Pública foi quem enviou o Plano de Cargos e Salários à Assembleia Legislativa e não o Executivo. A inconstitucionalidade material é observada devido a investidura em cargo público podendo o servidor efetivo do executivo optar por fazer parte do quadro do Estado ou da Defensoria, sem o necessário concurso público para ingressar na instituição”.

A Justiça determinou a permanência dos servidores que atualmente prestam serviços na Defensoria até o trânsito em julgado da ação.


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