A Justiça do Trabalho decidiu favorável ao pedido do Ministério Público Estadual e Ministério Público do Trabalho para que a Companhia de Desenvolvimento de Roraima - Codesaima cumpra decisão judicial e demita os trabalhadores não-concursados e faça a convocação dos aprovados no último concurso realizado pela empresa.

Foi expedida ordem judicial ao diretor de Recursos Humanos da Codesaima para promover em 30 dias, a rescisão contratual de todos os trabalhadores não concursados, bem como, designou interventor judicial para acompanhar no prazo de 30 dias, a execução da decisão.

De acordo com o promotor de Justiça Luiz Antônio Araújo, a multa por descumprimento de decisão judicial já ultrapassa 1 milhão. "A Justiça do Trabalho aplicou nova multa, agora de 20% sobre o valor da multa inicial, e ainda determinou a penhora on-line da empresa" disse.

Ainda segundo Luiz Antônio, desde 2003 o Ministério Público Estadual e o Ministério Público do Trabalho vem fazendo acordos com a empresa no sentido de realizar concurso público. "Embora o concurso tenha sido realizado, os aprovados nunca foram nomeados, e a empresa constantemente vem descumprindo determinação judicial".

Por diversas vezes foi anunciada a extinção da Codesaima, que segundo o promotor, é apenas um artifício para que os aprovados não sejam empossados.

ASCOM/MPE-RR
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