Hoje (05/11) pela manhã, foi firmado acordo na Justiça do Trabalho entre o Ministério Público Estadual, Ministério Público do Trabalho e a Prefeitura de Boa Vista para realização de concurso público para professores da educação básica municipal.

O município se comprometeu a disponibilizar 520 vagas cujos cargos deverão ser preenchidos por 200 professores até o segundo semestre de 2008 e 320 professores até o início do ano letivo de 2009. Em caso de descumprimento do acordo o município de Boa Vista deverá pagar multa de 10 mil reais por professor e 300 mil reais por dano moral coletivo.

Em outubro deste ano o Ministério Público Estadual e o Ministério Público do Trabalho protocolaram Ação Civil Pública contra o município de Boa Vista para que fosse realizado concurso público para preenchimento de todos os cargos de professor da rede municipal.

O município foi intimado a comparecer hoje na Justiça do Trabalho onde foi proposto pelo MPE e MPT a realização de um acordo judicial, que foi firmado entre as partes e homologado pela justiça do trabalho.

ASCOM/MPE-RR
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