A Promotoria da comarca de Alto Alegre firmou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) ontem (5) com a prefeitura do município para a implantação de matadouro frigorífico no local. De acordo com o promotor de justiça André Paulo dos Santos Pereira foram realizadas inspeções pelo Departamento Estadual de Vigilância Sanitária, onde foi constatado a ausência de matadouro em funcionamento no município, e todo o abate de gado para consumo de carne, ocorre sem atendimento a qualquer norma sanitária ou ambiental de forma precária e clandestina.

A Promotoria realizou várias reuniões com comerciantes, açougueiros, prefeitura e representantes da Secretaria Municipal de Agricultura, da Vigilância Sanitária Estadual e Fundação Estadual do Meio Ambiente, no sentido de buscar uma solução para o problema. Após aceitar a proposta de TAC, o município se comprometeu a providenciar no prazo de 60 dias o projeto de construção do matadouro municipal de Alto Alegre, compatível com a demanda local que hoje é de 200 bois por mês, segundo o relatório de inspeção sanitária, e encaminhar para prévio exame dos Órgãos de Vigilância Sanitária, Meio Ambiente e ao serviço de Inspeção da Secretaria Estadual de Agricultura.

Deverá também, providenciar a escolha do local e os procedimentos legais para a viabilização do imóvel, inclusive a desapropriação se for o caso, de forma adequada à legislação ambiental e sanitária e ainda, entregar no órgão ambiental o pedido de licença ambiental, precedido de todas as formalidades e exigências necessárias.

Após ser concedida a licença ambiental, o município deverá no prazo de 180 dias iniciar a construção do matadouro. Terminada a construção, o matadouro deverá entrar em funcionamento no prazo máximo de 60 dias. O município deverá fiscalizar de forma permanente e com rigor, através da Vigilância Sanitária Municipal, a comercialização de carne de forma a coibir que se coloque à venda, carne proveniente de abate clandestino ou em desacordo com as normas sanitárias vigentes. Em caso de descumprimento, a prefeitura poderá pagar multa diária de R$ 1 mil.

“A ausência de matadouro pode comprometer não só a qualidade da carne consumida e a saúde da população, mas também traz prejuízos ao meio ambiente” afirmou o promotor André Paulo.

ASCOM/MPE-RR
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