A Promotoria da Comarca de Mucajaí através do promotor Adriano Ávila protocolou ação de execução contra o município para que seja obrigado a entregar veículo e combustível para atendimento exclusivo dos trabalhos realizados pelo Conselho Tutelar, bem como, entregar materiais de consumo indispensáveis à realização de atividade dos conselheiros.

De acordo com Adriano Ávila o Ministério Público ajuizou no ano de 2003, Ação Civil Pública contra o município requerendo a criação e manutenção de Conselho Tutelar. No mesmo ano, houve homologação judicial de acordo entre o Ministério Público e o município para que fosse criado o Conselho, bem como, a realização de eleição para escolha dos conselheiros e destinação de imóvel bem localizado e de fácil acesso a sede do conselho.

O município deveria ainda, entregar e disponibilizar veículo com combustível, material de expediente e disponibilizar linha telefônica para uso do conselho. Ocorre que o município cumpriu apenas alguns itens referentes ao acordo judicial, ou seja, criou o conselho, realizou a eleição e destinou imóvel para funcionamento do conselho, mas não disponibilizou transporte e material de expediente.

Adriano Ávila recebeu documento do presidente do conselho relatando a falta de condições que os conselheiros encontram para desempenhar as atribuições por falta de estrutura pois não há linha telefônica, material permanente e de consumo, água está cortada e alguns atendimentos não estavam sendo feitos por falta de transporte. O promotor esteve pessoalmente na sede do conselho, onde pôde comprovar a falta de estrutura.

“Existe uma falta crônica de meios de locomoção para os conselheiros, sendo que rotineiramente os mesmos fazem atendimentos de bicicleta” afirmou Adriano. Em caso de descumprimento judicial, o Ministério Público requereu a execução de multa de R$ 1.000 por dia de atraso.

ASCOM/MPE-RR
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