O promotor de justiça da comarca de Pacaraima, Ulisses Moroni Júnior encaminhou ofício no dia 6 de junho à Companhia de Águas e Esgotos de Roraima – CAER, para que a empresa encaminhe no prazo de 15 dias informações referentes ao fornecimento de água no município.

A CAER deverá informar o nome da empresa ou profissional que atesta a qualidade da água; dados sobre a última análise da água da localidade, com indicação da data e local da coleta do material analisado; número de poços artesianos existentes. O objetivo da Promotoria é fiscalizar a prestação de serviços pela empresa.

De acordo com o promotor durante o período de chuvas, a bomba de sucção sofre entupimentos e em virtude disso, Ulisses Moroni requisitou ainda, que seja informado quando será substituído o equipamento e se será adaptado às necessidades locais.

A CAER deverá informar também o percentual de casas atendidas pela rede de água e quais os projetos de expansão da rede de água que realmente serão concretizados neste ano.


Consumidor

O promotor Ulisses Moroni, também responsável pela Promotoria de Defesa do Consumidor da comarca de Boa Vista, requereu ao juiz da 4ª Vara Cível para que seja determinado à antiga Telemar, atualmente OI que cumpra decisão de acórdão transitado em julgado referente à ação movida pelo Ministério Público.

De acordo com o promotor, no primeiro semestre de 2003 por falhas no sistema de processamento de dados da Telemar, foram feitas cobranças em duplicidade aos consumidores. Ao receber algumas reclamações, a Promotoria de Defesa do Consumidor protocolou ação contra a empresa para que a mesma desconsidere as cobranças feitas aos consumidores e nos casos em que foram efetivados os pagamentos que seja feita a restituição.

Moroni afirmou que havia requerido a suspensão do processo tentando extra-judicialmente acordo com a empresa no sentido de cumprir a decisão de forma mais rápida, em benefício dos consumidores. Como a empresa não apresentou nenhuma proposta concreta de execução do acórdão, o promotor requereu na Justiça o cumprimento do mesmo.

ASCOM/MPE-RR
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