O promotor de justiça Luiz Antônio Araújo requisitou ao presidente da Companhia de Desenvolvimento de Roraima (Codesaima) para que encaminhe no prazo de dez dias, dados técnicos consubstanciados em cópias de documentos que possibilitaram o uso da incubadora da Codesaima pela empresa Boa Vista Agroavícola Ltda. O ofício foi encaminhado no dia 3 de agosto.

Luiz Antônio requisitou as informações após ser noticiado na imprensa que a Codesaima cedeu a chocadeira para a empresa Agroavícola com ônus, porém o contrato não foi assinado. De acordo com o promotor a Lei 8429/92 estabelece como ato de improbidade administrativa permitir que se utilize bens ou equipamentos pertencentes ao bem público.

O promotor deverá ainda, requisitar ao governo do Estado para que encaminhe a relação de todos os equipamentos pertencentes à Codesaima. O objetivo segundo Luiz Antônio, é verificar a situação dos mesmos e detectar se há outros na mesma situação da incubadora.

A Codesaima deverá encaminhar as informações até o dia 13 de agosto e caso fique caracterizado ato de improbidade, o promotor poderá propor ação em face daquele que autorizou o uso da incubadora.

ASCOM/MPE-RR
Contatos: Nilsara Moraes e Cláudia Cavalcante
Telefone: (95) 3621 2900 ramais 2913 e 3027