Com o objetivo de dar tratamento igualitário aos concorrentes do concurso público da Câmara Municipal de Boa Vista, o Ministério Público Estadual através da promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público encaminhou ao presidente da Câmara e ao presidente da Comissão Especial de Concurso da Câmara em Boa Vista, notificação recomendatória solicitando a retificação do edital de concurso público para provimento dos cargos da Câmara, com posterior e nova publicação do edital, para que sejam retirados da prova de títulos as pontuações conferidas aos cursos de graduação, especialização, mestrado e doutorado e também para que seja redefinida a pontuação atribuída aos demais títulos, alterando-se o item 6.2, de maneira que os pontos conferidos não superem o peso de 5% na nota final.

Segundo os promotores de Justiça do Patrimônio Público, Luiz Antônio Araújo de Souza e João Xavier Paixão “tal pontuação de títulos finda por dispensar tratamento desigual aos concorrentes sem qualquer justificativa para tanto, que lhes confere indevida subjetividade e, portanto, arbitrariedade, e que sejam atentados aos postulados da isonomia, do amplo acesso aos cargos e empregos públicos e do concurso público, além de consubstanciar clara ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade”, afimaram os promotores.

Ainda segundo Luiz Antônio e João Paixão, no entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), é descabida a valorização de curso superior e pós-graduação (especialização, mestrado e doutorado) para o preenchimento de cargos de nível médio e básico de escolaridade. A Câmara Municipal de Boa Vista deverá ainda informar ao Ministério Público no prazo máximo de 20 dias, quais as medidas adotadas para o cumprimento da recomendação. Em caso de descumprimento, segundo o MPE serão adotadas medidas judiciais para a perfeita realização do certame.


Informações à Imprensa
Cláudia Cavalcante / Janaína Souza
Assessoria de Comunicação Social
Contato: (95) 3621.2913 – Cel: (95) 9902.3400