Texto foi aprovado pela Câmara dos Deputados no último dia 30/11, em Brasília.

Após se reunir com seus pares no Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais (CNPG), em Brasília, na tarde desta quarta-feira, 30/11, a Procuradora-Geral de Justiça, Elba Amarante, divulgou nota pública em que expressa a preocupação do Ministério Público do Estado de Roraima (MPRR) em relação aos termos da emenda aprovada na Câmara dos Deputados que desfigura as 10 Medidas de Combate à Corrupção.

De acordo com a PGJ, a emenda que trata do abuso de autoridade cerceia a atuação dos Promotores e Procuradores de Justiça. “Trata-se de uma tentativa de intimidação aos Membros do Ministério Público, essa atitude é inaceitável”, afirmou Elba Amarante.

A seguir, a íntegra da nota:

“O Ministério Público do Estado de Roraima, em face do resultado da votação do Projeto de Lei no 4.850/2016, mais conhecido como “10 Medidas contra a Corrupção”, ocorrido na madrugada de hoje no Plenário da Câmara dos Deputados, vem a público registrar o repúdio à tentativa de intimidação a Promotores, Procuradores e Magistrados, no exercício de suas atividades constitucionais de resguardar a sociedade, em especial no combate à corrupção, uma das causas de desigualdade social e aumento da pobreza entre as nações.

A inclusão de emenda que sujeita Membros do Ministério Público e da Magistratura à punição por crime de responsabilidade na discussão do Projeto de Lei das 10 Medidas Contra a Corrupção, fruto da iniciativa popular, com a participação de mais de 2 milhões de assinaturas, tem tom retaliativo à atuação daqueles Membros engajados no combate à corrupção.

Os Membros do Ministério Publico e da Magistratura jamais estiveram acima do império da lei, haja vista sujeitarem-se à responsabilização civil, criminal e disciplinar, inclusive sob fiscalização do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

A aprovação do projeto de lei, da forma como foi feita, com a criminalização da própria essência da atuação de Promotores e Procuradores de Justiça, animada por simples sentimento de vingança, fere severamente a democracia e, consequentemente, a independência funcional e judicial, colocando em risco a atuação do Ministério Público, abalando a crença e a confiança da população no império da Justiça. 

O Ministério Público do Estado de Roraima reafirma seu compromisso com a sociedade na defesa dos direitos humanos, da ordem jurídica e do combate firme contra a corrupção.
 

Elba Amarante
Procuradora-Geral de Justiça
Ministério Público do Estado de Roraima