O artigo 81, do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) dispõe sobre a proibição da venda de bebidas alcoólicas e de produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica, ainda que por utilização indevida, à criança e ao adolescente . Conforme o ECA, é considerada criminosa a conduta de quem vende, fornece, ministra ou entrega, de qualquer forma, aos menores de idade, bebidas alcoólicas sem justa causa.

Preocupado com essas questões, o Ministério Público Estadual, por intermédio da Promotoria Justiça de Defesa da Criança e do Adolescente apresentará amanhã (11), às nove horas, no Espaço da Cidadania, o projeto “Prevenção e Combate à venda de Bebidas Alcoólicas às Crianças e Adolescentes”, que tem por objetivo reduzir o uso e o consumo de álcool por crianças e adolescentes através de campanhas educativas na mídia, nas escolas e na comunidade.

O projeto visa ainda a realização de ações de fiscalização conjunta com os órgãos de controle e repressão, para identificar e punir os comerciantes que praticarem a venda ilegal de bebidas alcoólicas para os jovens, pois, uma vez motivados pela ingestão de álcool, praticam violência, além, é claro, da dependência física e psíquica causada pela ingestão da substância.

Os parceiros da campanha são: Juizado da Infância e Juventude; Conselho Tutelar; Polícia Militar; Secretaria Estadual de Segurança Pública (NPCA, DDIJ, Delegacia de Entorpecentes); Secretaria Municipal de Segurança Pública (DMTRAN e Guarda Municipal); Secretaria Municipal de Economia Planejamento e Finanças; Secretaria Municipal de Educação; Secretaria Estadual de Educação; Conselho Estadual Antidrogas (CONEAD); Vigilância Sanitária Municipal; Associação Comercial (supermercados, bares e similares); veículos de comunicação ( proprietários ou representantes) e DETRAN.


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