Foi assinado hoje a tarde no Ministério Público Estadual um Termo de Ajustamento de Conduta para elaboração de Licenciamento Ambiental de Projetos de Assentamento de Reforma Agrária implementados pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA). O TAC foi assinado com o INCRA, Ministério Público Estadual, Ministério Público Federal, Fundação Estadual de Meio Ambiente Ciência e Tecnologia de Roraima (FEMACT), Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) e Instituto de Terras e Colonizações de Roraima (ITERAIMA). O TAC terá vigência de 1 ano.

Consta no acordo que os projetos de assentamentos cadastrados no Sistema Informatizado de Projetos de Reforma Agrária (SIPRA) do INCRA em Roraima, não têm concluído os procedimentos e estudos necessários para a efetivação do licenciamento ambiental, e portanto, não atendem os critérios estabelecidos pela Resolução do Conselho Nacional do Meio Ambiente nº 387.

O INCRA se comprometeu a realizar um levantamento preliminar de dados dos Projetos de Assentamento, se adequar às normas do licenciamento ambiental e ingressar com solicitações de licenciamento ambiental junto ao órgão licenciador. O INCRA também deverá atualizar dados referentes à situação dos projetos de assentamento contidos no SIPRA com duração prevista de 3 meses, além de elaborar projeto básico para os projetos que estão em fase de implantação e operacionalização.

A Femact, Iteraima, Ibama e o Incra deverão criar um Grupo de Trabalho permanente, constituído por representantes que irão acompanhar as ações necessárias para o cumprimento do TAC, sendo que o Incra, Femact e Ibama serão os executores dos compromissos firmados no acordo. Os Ministérios Público Estadual e Federal poderão requisitar informações, laudos e vistorias relacionadas ao cumprimento das obrigações do TAC.

ASCOM/MPE-RR
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