A 3ª Promotoria de Justiça Cível Meio Ambiente, representada pelos promotores de Justiça Janaína Menezes e Zedequias de Oliveira Júnior, recomendou à Empresa de Desenvolvimento Urbano e Habitacional do município de Boa Vista (Emhur) para que seja feita a aplicação de responsabilizações administrativas e sancionatórias que são de sua responsabilidade, tais como, multas, interdições, embargos etc., em relação à área denominada Parque Residencial Green Ville ou qualquer empreendimento tendente a concretização de projeto de loteamento ou desmembramento, da iniciativa privada ou mesmo do poder público. A recomendação foi encaminhada hoje (11).

Em 2007 a Promotoria instaurou Procedimento Investigatório Preliminar para apurar irregularidades relacionadas a instalação do empreendimento denominado Green Ville, no bairro Caçari. O PIP apurou que a Emhur, mesmo tendo ciência dos atos ilegais praticados pelo empreendedor, inicialmente não adotou as medidas sancionatórias aplicáveis diante da ausência de autorização urbanística e de posturas para o empreendimento. De acordo com a Promotoria a Emhur possui poder de polícia administrativo, no qual a empresa é autorizada a realizar embargos de alguma atividade ou empreendimento, aplicar multas etc. Atualmente a obra está embargada sob o ponto de vista urbanístico. Um dos objetivos da recomendação é para que a empresa mantenha o embargo enquanto as irregularidades existirem.

A recomendação estabelece ainda que a Emhur adote providências em todas as situações que envolvam sua atuação. Em caso de constatar alterações no relevo, modificação de área, retirada de vegetação, abertura de ruas ou vias em geral, colocação de piquetes, movimentação de veículos de grande porte com retirada de terra, aterramento ou outro ato de concretização de projetos de loteamento ou desmembramento que não possuam licença da Emhur, ou de outras instituições competentes, a empresa deverá aplicar as medidas que são de sua inteira responsabilidade.

Ainda em relação ao Parque Green Ville, a Promotoria está convocando os herdeiros da área, a comparecerem na sede do Ministério Público, no próximo dia 14, sexta-feira, às 9:30h, para que sejam tratados assuntos relacionados às irregularidades encontradas na área.

Investigação – O Parque Residencial Green Ville está localizado em área de preservação permanente no bairro Caçari. A Imobiliária Potiguar é a responsável pela venda dos lotes. Após denúncias feitas no Ministério Público Estadual acerca de possíveis irregularidades na área, a 3a. Promotoria de Justiça Civil – Meio Ambiente, instaurou o Procedimento Investigatório Preliminar, no qual constatou irregularidades urbanísticas e ambientais. O local encontra-se em desacordo com a legislação e não possui documentação de registro dos lotes.

A Promotoria vem realizando várias reuniões com órgãos ambientais e com representes da Empresa Municipal de Urbanismo, Procuradoria do Município e com o proprietário da Imobiliária Potiguar para tratar de assuntos relacionados as irregularidades da área e do Green Ville.

Informações para imprensa:
Assessoria de Comunicação Social
email: ascom@mp.rr.gov.br
(95) 3621.2900 ramais: 2913 / 3027