Foi assinado hoje (11) pela manhã no Ministério Público Estadual um Termo de Ajustamento de Conduta com a Imobiliária Potiguar para que seja feita a adequação do empreendimento denominado Loteamento Green Ville sob o ponto de vista urbanístico e ambiental no prazo de 90 dias. Também assinaram o TAC como instituições interessadas, a Secretaria Municipal de Gestão Ambiental e Assuntos Indígenas (SMGA), Ibama e Empresa Municipal de Urbanismo (Emhur). A Imobiliária deverá providenciar licenciamento ambiental conforme as exigências dos órgãos competentes, apresentar plano de recuperação da área degradada devidamente aprovada, bem como, iniciar a recuperação da área, em razão do dano praticado. O início da recuperação somente será permitido com a licença ou autorização ambiental da SMGA.

O TAC prevê ainda a aplicação de uma indenização em razão da degradação ambiental, com obrigação de fazer. A Imobiliária deverá custear, a título de indenização, o Lançamento do Projeto Agente Ambiental Voluntário, uma parceria do Ministério Público Estadual e Ibama. Além do aspecto ambiental, a Imobiliária deverá adequar o empreendimento sob o ponto de vista urbanístico, e realizar campanha educativa de preservação ambiental no prazo de 30 dias, que terá como foco o respeito às regras ambientais e urbanísticas, bem como, providenciar a criação de arte e veiculação de 5 outdoor no prazo mínimo de 30 dias a contar da data de fixação.

Como garantia de cumprimento das obrigações relacionadas as questões ambientais e urbanísticas foi estipulado o valor de R$ 300 mil sem prejuízo do pagamento de multa, com indicação de 10 lotes do empreendimento que ficarão hipotecados até o cumprimento integral das condições e do Termo de Ajustamento de Conduta. A título de indenização pelas irregularidades urbanísticas, a Imobiliária deverá adquirir ou repassar ao município de Boa Vista 19% de áreas que serão destinadas a equipamentos comunitários. O não cumprimento das obrigações assumidas pela Imobiliária implicará no pagamento de multa diária no valor de R$ 500 ao fundo legal de proteção aos direitos difusos a ser indicado pelo Ministério Público do Estado de Roraima.

Investigação – Desde o ano passado a 3ª Promotoria de Justiça Cível instaurou Procedimento Investigatório Preliminar (PIP) para apurar irregularidades urbanísticas e ambientais no loteamento Green Ville. A investigação apurou a ausência de autorização e licenças ambientais e urbanísticas, bem como, degradação ambiental em área de preservação permanente. O Parque Residencial Green Ville está localizado no bairro Paraviana.

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