O Ministério Público Estadual representado pelo promotor de Justiça da comarca de Caracaraí Madson Wellington Batista Carvalho e o município de Caracaraí representado pelo prefeito Antônio Eduardo Felipe firmaram Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para que a prefeitura se comprometa a realizar obra pública para solucionar risco de desabamento de aterro existente em avenida localizada no centro do município.

Consta no TAC que há perigo de desabamento de barranco existente na Av. Dr. Zanny, resultado da ineficiência do sistema de esgoto pluvial. Devido às fortes chuvas e consequentemente à erosão do solo, ocasionou a abertura de uma cratera no local e os imóveis existentes nas proximidades correm o risco de desmoronar caso as chuvas continuem. A erosão contínua, também atingiu o subsolo em um trecho da avenida, podendo causar desmoronamento da pista de rolamento, colocando em risco às pessoas que trafegam de veículo pelo local.

A prefeitura de Caracaraí se comprometeu em realizar no prazo de 90 dias obra pública devidamente licitada (em caso de contratação de empresa particular), ou executada diretamente pela própria prefeitura, que resolva o problema local existente, instalando manilhas adequadas e que suportem o volume pluvial comum na estação chuvosa, bem como, realizar reparos na camada asfáltica, após a realização das obras.

Em caso de desabamento da residência localizada na avenida, a prefeitura se comprometeu em reconstruí-la nos mesmos padrões do imóvel já existente, no prazo de 60 dias imediatamente após a conclusão das obras de reparação.

O Ministério Público Estadual atuará perante à Vigilância Sanitária, Prefeitura Municipal, Corpo de Bombeiros e junto ao Poder Judiciário no sentido de fiscalizar as atividades administrativas no fiel cumprimento das Leis e da Constituição Federal.

Em caso de descumprimento dos prazos e datas fixados no acordo, a prefeitura poderá pagar multa de R$ 500 por dia que será revertido ao Fundo da Criança e do Adolescente da comarca de Caracaraí. No caso de descumprimento das obrigações, a prefeitura também poderá sofrer medidas cíveis e criminais e extrajudiciais que se fizerem necessárias.

ASCOM/MPE-RR
Contatos: Cláudia Cavalcante e Nilsara Moraes
Telefone: (95) 3621 2900 ramais 2913 e 3027