A juíza da 2ª Vara Cível, Ilaine Bianchi julgou procedente a Ação de Improbidade Administrativa impetrada em 2004 pelo Ministério Público Estadual, e condenou o ex - governador e atual deputado federal de Roraima, Neudo Ribeiro Campos (PP/RR), por contratar servidores irregularmente sem o devido concurso público, no ano de 1996 até o final de seu mandato.

De acordo com a sentença, “o ex-governador foi condenado pela prática de ato de improbidade administrativa tendo os direitos políticos suspensos por cinco anos, proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios/incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos, perda da função pública que por ventura venha a exercer quando da sentença condenatória, além de multa civil de 20 vezes o valor da remuneração de governador.

Segundo o promotor do Patrimônio Público, Luiz Antônio Araújo de Souza, “o fato de o ex- governador não prover os servidores por meio de concurso público possibilitou diversas fraudes, como o ingresso de servidores fantasmas na folha de pagamento, a exemplo do caso gafanhoto, que só foi possível mediante esse tipo de facilitação. Muitas das contratações aconteciam sem a publicidade dos atos”, informou o promotor.

Para o promotor de Justiça Isaías Montanari Júnior, a decisão servirá de exemplo para outros gestores. “Essa decisão tem um caráter pedagógico, uma vez que nós temos algumas situações que verificam a existência de cargos públicos sem o devido concurso, e que essa decisão sirva de alerta para os atuais gestores que venham contratar servidores de forma ilegal”, disse.

De acordo com a sentença a decisão ainda cabe recurso e o ex-governador tem 15 dias para recorrer.


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