O Ministério Público Estadual, por meio da Promotoria de Justiça de Defesa do Meio Ambiente e Urbanismo firmou no dia 06 de novembro, Termo de Ajustamento de Conduta com os proprietários da Boate La Cucaracha, para que a mesma promova no prazo máximo de 120 dias, o isolamento acústico do ambiente interno da boate, conforme orientação técnica de órgão ambiental competente e integrante do Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA) Federal, Estadual e/ou Municipal, devendo comprovar com a devida documentação, em especial a avaliação técnica, junto à Promotoria de Justiça, dentro do prazo estipulado.

Consta no TAC que os proprietários da boate deverão deixar de fazer uso de aparelhagem e quaisquer outros equipamentos similares, ao vivo ou não, que emitam sons e ruídos acima do limite de 45 decibéis permitido pela legislação em vigor e ainda obedecer o horário de funcionamento de 20h até às 4h, de acordo com o previsto no artigo 37 da Lei Municipal 018/74 – Código de Postura ou Norma específica substituta, que deverá ser cumprido, imediatamente após a assinatura do acordo.

Ainda conforme o Termo de Ajustamento de Conduta, a Boate La Cucaracha deverá cumprir todas as determinações exigidas pelos dos órgãos ambientais, vigilância sanitária, Polícia Civil e Corpo de Bombeiros Militar e deixar em local visível um exemplar do TAC e eventuais aditamento, alvará de funcionamento, alvará sanitário, licença ambiental, autorização da secretaria estadual de segurança pública, laudo de vistoria do Corpo de Bombeiros e, quaisquer outros atos administrativos de caráter público que sejam exigíveis pelo ordenamento jurídico, mantendo-as atualizadas e à mostra na boate. O não cumprimento dessas obrigações implicará no pagamento ao Fundo Municipal de Meio Ambiente- FMMA de multa diária correspondente a R$ 100,00 contados da data do inadimplemento, até a satisfação integral da obrigação.

No TAC consta ainda, a título de indenização pela ocorrência ilícita em detrimento da saúde da coletividade diretamente atingida, que os proprietários da boate La Cucaracha ficarão obrigados a confeccionar 400 camisetas, sendo 200 da Campanha de Combate a Corrupção e 200 sobre Campanhas do Meio Ambiente, além de 250 bonés e 1.000 adesivos para carro, com dizeres alusivos a poluição sonora em bares.

O prazo para o cumprimento desta medida é de 120 dias, o não cumprimento dessas obrigações assumidas implicará em multa diária no valor de R$ 5.000,00 contados da data do inadimplimento até o cumprimento integral da obrigação assumida pela boate La Cucaracha junto ao Ministério Público.

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Cláudia Cavalcante / Janaína Souza
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