A precariedade dos serviços na rede de atenção básica à saúde do município de Boa Vista motivou o Ministério Público Estadual a propor Ação Civil Pública com obrigação de fazer, com pedido de Tutela Antecipada contra o referido município.

Na ação, o Ministério Público, por intermédio da Promotoria de Justiça de Defesa da Saúde requer que o Município de Boa Vista “proceda ao suprimento integral e suficiente de todos os medicamentos da assistência farmacêutica na Atenção Básica e de todo o material médico-hospitalar necessário ao funcionamento das unidades básicas de saúde, tomando como base o pedido formulado por essas unidades e o consumo estimado dos seis últimos meses, passando, a partir de então a manter abastecido o estoque desses insumos na quantidade necessária para o bom funcionamento das unidades da rede de atenção básica do Município, no prazo de 15 dias”.

As investigações começaram a partir de reclamações apresentadas por cidadãos boavistenses à Promotoria de Justiça de Defesa da Saúde. Nas diligências, realizadas pelo Ministério Público, segundo a ação, “ficou comprovado que os serviços prestados à população nas unidades de saúde municipais vem sendo mais que precários, até desumanos às vezes, servindo para superlotar os demais níveis de atendimento do Sistema de Saúde, que por sua vez não tem suportado a demanda e isso acaba por deixar sem atendimento necessário aquele paciente que não tem mais a quem recorrer, debilitando cada vez mais seu estado de saúde, e por que não dizer, às vezes, chegando até mesmo a perder a vida”, afirma a promotora Jeanne Christine Sampaio, autora da ação.

Ainda de acordo com a ação, a cada nova diligência, ou mesmo reclamação apresentada na Promotoria de Saúde, ficou comprovado que o município de Boa Vista adotava apenas medidas paliativas ou mesmo temporárias, e que as soluções anunciadas pelo gestor nunca chegavam a se concretizar. Segundo Jeanne Sampaio diversos relatórios de auditoria feitos nas unidades básicas de saúde em Boa Vista constataram precariedade. “Diversos relatórios de auditoria nas unidades básicas de saúde em Boa Vista, realizadas não somente pelo Departamento de Auditoria da Secretaria Estadual de Saúde mas também pela Coordenação Estadual da Atenção Básica, demonstram que o desabastecimento e a inadequação desses serviços vem sendo rotineiros e frequentes”, destacou a promotora ao enfatizar que também foram realizadas diligências nas unidades de saúde do município onde verificou-se uma verdadeira maratona pelas quais passam as pessoas que precisam da rede de saúde municipal.

A Promotoria da Saúde requereu ainda que, em caso de descumprimento, o município de Boa Vista seja compelido a pagar multa diária no valor de R$ 10 mil.


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