O Plenário do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) aprovou, por unanimidade, na terça-feira, 13 de outubro, a conversão da Comissão Temporária do Sistema Carcerário em comissão permanente no CNMP.
Com isso, a atual comissão permanente Disciplinar passa a acumular outras funções e recebe um novo nome: Comissão Disciplinar, de Controle Externo da Atividade Policial, de Controle do Sistema Carcerário e de Controle das Medidas Socioeducativas aplicadas em adolescentes em conflito com a Lei.
A necessidade de ampliação da competência da Comissão Disciplinar foi uma das conclusões do relatório final da então Comissão Temporária do Sistema Carcerário, que foi apresentado ao Plenário na sessão do dia 29 de setembro.
Segundo o conselheiro Cláudio Barros, autor da medida aprovada hoje, “a matéria em questão é de extrema relevância e repercussão na sociedade, não podendo mais ser tratada de forma transitória e excepcional pelo Conselho”.

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