O Ministério Público Estadual recomendou a Secretaria de Estado de Infra Estrutura de Roraima para que as obras e os serviços do governo do Estado somente sejam licitados com a apresentação de projeto básico com informações técnicas das obras e dos materiais que estão sendo empregados, para tornar mais transparente os procedimentos licitatórios conforme estabelece a Lei 8.666/93 e decisões do Tribunal de Contas da União.

De acordo com os promotores de Justiça Isaías Montanari Júnior e Luiz Antônio Araújo o Projeto Básico deve conter informações como a representação gráfica do objeto a ser executado, descrição detalhada do objeto projetado, com apresentação de soluções técnicas adotadas, bem como as justificativas necessárias ao pleno entendimento do projeto, especificação técnica, planilha de custos e serviços e cronograma financeiro.

Ainda conforme os promotores a falta de um projeto básico aprimorado com todas as informações técnicas necessárias, prejudicam a conclusão sobre o mérito de irregularidades existentes nos procedimentos. “A recomendação visa ao atendimento dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência previstos no art. 37 da Constituição Federal. Um projeto básico detalhado e com todas as especificações técnicas exigidas em lei, facilita a execução por parte dos órgãos de controle na verificação de irregularidades em obras públicas, dificultando qualquer tipo de desvio, bem como, para que não haja nenhuma margem de dúvida para quem executa os serviços” afirmou Isaías Montanari Júnior.

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