Após recomendar na semana passada a Empresa Municipal de Urbanismo de Boa Vista (Emhur) à fiscalizar e emitir licença de acordo com a lei em relação a qualquer empreendimento, loteamento e desmembramento urbano, a 3ª Promotoria de Justiça Cível encaminhou também recomendação ao Cartório de Registros de Imóveis para que os registros de qualquer empreendimento, seja de loteamento ou desmembramento, sejam emitidos de acordo com a legislação. O Cartório não poderá tomar providências cartorárias que resultem em alteração de desmembramentos por loteamentos.

Em caso de registros imobiliários, o cartório deverá observar o prazo de validade das licenças e autorizações emitidas pelo Poder Público. De acordo com a Promotoria, no Procedimento Investigatório Preliminar instaurado para apurar irregularidades no Parque Residencial Green Ville, foi constatado que o Cartório de Registro de Imóveis, expediu registro e tornou válida uma autorização expedida com prazo de mais de 10 (anos) e que já expirou, o que gerou conseqüências prejudiciais ao meio ambiente e urbanismo.

Ainda de acordo com a Promotoria o Parque Residencial Green Ville possui registro de desmembramento (que é o parcelamento do solo apenas), mas está realizando na verdade um loteamento (com abertura de vias públicas com toda a estrutura de loteamento).

Investigação - O Parque Residencial Green Ville está localizado em Área de Preservação Permanente no bairro Paraviana. A Imobiliária Potiguar é a responsável pela venda dos lotes. Após denúncias feitas no Ministério Público Estadual acerca de possíveis irregularidades na área, a 3a. Promotoria de Justiça Cível – Meio Ambiente, instaurou Procedimento Investigatório Preliminar, no qual constatou irregularidades urbanísticas e ambientais. A Promotoria de Defesa do Consumidor e Cidadania também investiga irregularidades na venda dos lotes.

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