19/12/07 - DESVIO DE VERBAS PÚBLICAS:Outra Ação é protocolada contra Teresa Jucá
Postado por dez. 19 2007 00:00:00
em Mais uma vez a ex-prefeita de Boa Vista vai responder por ato de improbidade administrativa. A 2ª Promotoria de Justiça Cível do Ministério Público protocolou ontem (18) Ação Civil Pública contra Teresa Jucá por desviar verbas destinadas à iluminação pública para outros fins.
De acordo com o Ministério Público, no período de 2004 a 2005 a prefeita utilizou verbas públicas, decorrentes da contribuição para custeio da iluminação pública (COSIP), para pagamento de contas das secretarias municipais, cyber café do projeto crescer, programa saúde da família, feira municipal do produtor, escolas, postos médicos, Palácio 9 de Julho e outras várias instituições do município.
O valor gasto pela prefeita utilizando-se verbas do COSIP foi de R$ 3.588.411,70 conforme afirmaram os promotores Luiz Antônio Araújo e Isaías Montanari Júnior.A conduta da ex-prefeita pesa nos ombros de toda a sociedade, visto que todos contribuímos para o COSIP, cujo produto da arrecadação é destinada exclusivamente para a iluminação pública, que por sua vez está atrelada a idéia de segurança pública, visto ser fato notório que os malfeitores mais agem em localidades mal iluminadas ou sem iluminação afirmou Luiz Antônio.
O Ministério Público requereu na ação, a condenação de Teresa Jucá por ato de improbidade administrativa, bem como, o ressarcimento integral do dano causado aos cofres públicos, perda da função pública que estiver exercendo por ocasião da sentença, suspensão dos direitos políticos por oito anos, pagamento de multa civil de duas vezes o valor do dano causado e proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais.
ASCOM/MPE-RR
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