O Ministério Público Estadual vem notificando os órgãos públicos para cumprir o que determina a Súmula Vinculante nº 13 do Supremo Tribunal Federal, que visa combater o nepotismo no serviço público. Este mês, a Promotoria de Justiça de Alto Alegre, notificou a prefeitura daquele município para que seja exonerado, no prazo de 20 dias, servidores ocupantes de cargos comissionados ou exercentes de função gratificada que mantenham vínculo de parentesco com a autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica. Investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento.

Consta ainda na recomendação que em agosto de 2008 o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula Vinculante nº 13, que dispõe sobre a “nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança, ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal”.

O não cumprimento da recomendação, evidenciará na prática de ato de improbidade administrativa por parte do prefeito de Alto Alegre.


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