O promotor de Justiça da comarca de São Luiz do Anauá Hevandro Cerutti protocolou no início deste mês, ação civil pública contra o município de São Luiz do Anauá e São João da Baliza por irregularidades encontradas na disposição final do lixo nos dois municípios.

A Promotoria instaurou Procedimento de Investigação Preliminar no ano passado com o objetivo de apurar possível degradação ambiental em virtude do armazenamento irregular de lixo e detritos orgânicos nos Municípios de São Luiz do Anauá, São João da Baliza e Caroebe.

Hevandro Cerutti requisitou à FEMACT – Fundação Estadual do Meio Ambiente Ciência e Tecnologia de Roraima a designação de uma equipe de fiscais para fiscalizar e confeccionar relatório ambiental completo e detalhado da lixeira pública de São Luiz do Anauá, bem como das pertencentes aos municípios de São João da Baliza e Caroebe.

Os fiscais da FEMACT constataram que os resíduos sólidos são depositados a céu aberto sem autorização do órgão ambiental competente, causando riscos à saúde pública e ao Meio Ambiente. O relatório da FEMACT apontou que em todas as lixeiras públicas não foi observada nenhuma medida de controle ambiental, sendo constatada a proliferação de insetos vetores de doenças como dengue, febre amarela, malária, depósito de carcaças de bovinos, aves saprófitas (urubus), e o mau cheiro no local. Os municípios chegaram a ser multados em R$ 40 mil cada um devido às irregularidades.

O Ministério Público requisitou ainda, parecer técnico da perita ambiental do MPE, Cristina Mendes. A perita constatou a contaminação do solo e das águas superficiais e subterrâneas através do chorume (líquido de cor preta, mau cheiroso e de elevado potencial poluidor produzido pela decomposição da matéria orgânica contida no lixo), bem como, a liberação de gases, principalmente o gás metano que é combustível e problemas à saúde pública, como proliferação de vetores de doenças (moscas, mosquitos, baratas, ratos e etc.).

Além dos relatórios encaminhados à Promotoria pela FEMACT e pela perita ambiental, o promotor constatou através de diligências que o município de São Luiz do Anauá deposita diariamente às margens da BR 210 – próximo à localidade conhecida como Vila Moderna – resíduos sólidos que ficam a céu aberto, próximos a residências, posto de saúde e escolas.

O Ministério Público requereu na ação, a concessão de tutela antecipada para que os municípios de São Luiz do Anauá e São João da Baliza apresentem aos órgãos ambientais no prazo de 30 dias, projeto de recuperação da área degradada para ser aprovado, bem como o início das obras de recuperação imediatamente após a aprovação, sob pena de multa diária no valor de 10 salários-mínimos.

Os municípios também devem apresentar no prazo de 30 dias, projeto de construção de aterro sanitário (com implementação da política de coleta seletiva, inclusive dos dejetos finais de hospitais e farmácias e congêneres), para aprovação e licenciamento (com apresentação de Estudo Prévio de Impacto Ambiental – EIA e Relatório de Impacto Ambiental – RIMA) , bem como o início das obras de construção, imediatamente após a mencionada aprovação e licenciamento. A multa em caso de descumprimento da obrigação também é de 10 (dez) salários-mínimos.

No caso do município de São Luiz do Anauá, o promotor pediu a concessão de liminar para que o município cesse o despejo irregular de lixo na localidade de Vila Moderna e adjacências, bem como em qualquer local público ou particular que não possua licenciamento ambiental, e faça a retirada imediata dos resíduos sólidos depositados ilegal e irregularmente às margens da BR 210 – na localidade de Vila Moderna.

Após o julgamento final da ação, o promotor pede a condenação dos municípios para que cumpram todos os itens requeridos na tutela antecipada, além da condenação para que disponibilizem cestas ou lixeiras públicas de coleta seletiva em todas as ruas e esquinas das cidades, inclusive nas ruas da Vila Moderna e zona rural.

Caroebe – Em relação ao município de Caroebe, ação semelhante deverá ser protocolada nos próximos dias afirmou o promotor, em virtude do município ter apresentado as mesmas irregularidades.

ASCOM/MPE-RR
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