O Ministério Público Estadual se reuniu essa semana com o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente, Secretaria Municipal de Segurança Urbana e Trânsito, Secretaria Municipal de Finanças, Vigilância Sanitária Municipal e Procuradoria Geral do Município para discutir sobre a Lei Municipal nº 1.034, de 18 de abril de 2008, que visa punir administrativamente pessoas e instituições que vendem bebidas alcoólicas a menores de 18 anos.

A reunião teve o objetivo de elaborar uma proposta de regulamentação da lei que já está aprovada pela Câmara de Vereadores de Boa Vista e sancionada pelo prefeito Iradilson Sampaio. A lei não só proíbe a venda de bebidas alcoólicas para menores de 18 anos, como também, traz punição administrativa para os estabelecimentos comerciais que vendem a bebida, tais como, advertências, multa, cassação do alvará e fechamento do estabelecimento.

O art. 1º da lei municipal estabelece penalidades aos bares, restaurantes, casas noturnas e estabelecimentos comerciais em geral que venderem, servirem ou fornecerem bebidas alcoólicas, independente de sua concentração, a crianças ou adolescentes, ou que não mantenham em local visível, no interior dos estabelecimentos, placa com a referida proibição.

As instituições decidiram que serão realizadas autuações por fiscais da Secretaria Municipal do Meio Ambiente, Secretaria Municipal de Finanças e Vigilância Sanitária nos estabelecimentos comerciais. Conforme a lei, na primeira autuação o estabelecimento receberá uma advertência. Na segunda, o estabelecimento será multado no valor de R$ 500 e na terceira autuação, além da multa, o alvará que autoriza a venda de bebida alcoólica será suspenso. Na quarta autuação haverá a suspensão definitiva do alvará, e se ainda assim, o estabelecimento continuar vendendo bebidas alcoólicas, o alvará de funcionamento do local será cassado.

De acordo com o promotor de Justiça da Infância e Juventude Márcio Rosa além da punição administrativa, existe também a punição criminal. “Quem for pego fornecendo ou vendendo bebida alcoólica ao menor está cometendo uma contravenção penal. O Ministério Público aciona a pessoa criminalmente. Não é só o supermercado que será punido, mas qualquer pessoa que vender a bebida, vai responder por contravenção penal” afirmou o promotor.

Ainda conforme Márcio Rosa será disponibilizada uma central de telefone para que as pessoas possam ligar para denunciar a venda de bebidas alcoólicas a menores de 18 anos. O promotor afirmou que antes de ser iniciada a fiscalização, será feita uma campanha de conscientização dos pais, dos adolescentes e estabelecimentos comerciais. O promotor disse ainda, que falta apenas regulamentar a lei para que a campanha de conscientização tenha início.

“Nós temos relatos de que adolescentes foram a um mercantil, compraram bebida alcoólica, se embriagaram e voltaram ao estabelecimento para assaltar. Então é um mal que se volta contra o comerciante e também contra o próprio adolescente porque ele pode se tornar um dependente químico, uma vez que o álcool é a porta de entrada para outras substâncias ilícitas. Nós queremos fazer um trabalho de conscientização inicialmente e depois passarmos para a fase repressiva” afirmou.

Márcio Rosa afirmou ainda que 99% dos atos infracionais que chegam à Promotoria da Infância são resultado de ingestão de bebida alcoólica pelos adolescentes. “O álcool acaba sendo o combustível de violência. Eu acredito que se nós conseguirmos efetivar essa campanha, haverá uma redução no índice de violência praticada pelos adolescentes. Destaco também a violência no trânsito, porque o adolescente sai sem habilitação, vai para uma festa, bebe e sai dirigindo embriagado. Nós temos que usar de todos os instrumentos legais para diminuir a violência seja no trânsito, ou mesmo a violência criminosa praticada pelos adolescente” argumentou.

O promotor alertou os comerciantes para que comecem a se conscientizar quanto a venda de alcoólica a menores de 18 anos. Da mesma forma o promotor alertou os pais para que não incentivem o consumo de bebida alcoólica por parte dos filhos. “Muitos pais realizam festas em casa e quando acaba a bebida pedem para que o filho menor, vá comprar bebida no comércio. Isso também é ilegal e os pais tem que ter essa consciência” concluiu.

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