“O paradigma legal agora é da proteção integral. O paradigma legal mudou, mas a prática, em muitos casos, não mudou ainda. Depois de tanto tempo, ainda não se percebeu que, garantindo-se todos direitos previstos no ECA, para criança e adolescente, nós não teríamos o problema de violência juvenil que temos hoje”, declara o promotor de Justiça, Márcio Rosa, ao falar sobre os 23 de anos de Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que serão completados neste sábado, dia 13 de julho.

Márcio Rosa, que está há 13 anos respondendo pela Promotoria da Infância e Juventude do Ministério Público do Estado de Roraima, lamenta que passadas duas décadas da criação do Estatuto, ainda não é dada a devida prioridade absoluta para criança e adolescente; não é dada prioridade no orçamento para políticas públicas nessa área e ainda falta perceber-se que há uma rede de proteção para criança e adolescente, que muitas vezes não funciona”.

Mesmo diante dessa realidade, o MPRR tem cumprido seu papel constitucional e conseguiu alguns avanços. Ações civis públicas foram necessárias para que o poder público respeitar o que preconizam Estatuto e a Constituição Federal. Também foram celebrados Termos de Ajustamento de Condutas (TACs), Recomendações Notificatórias, acordos e centenas de outras ações individualizadas, também na esfera infracional, processando e responsabilizando centenas de adolescentes que cometem atos infracionais.

Márcio Rosa lembra de conquistas históricas do MPRR, como a construção do Centro Sócio-Educativo, resultado da atuação da Promotoria da Infância, através primeiro promotor Wanderlei Godoy.

Nos últimos anos, diversas outras ações civis públicas, resultaram na estruturação do Conselho Tutelar de Boa Vista; criação dos abrigos, agora chamados de instituições de acolhimento. Por meio de TAC celebrado junto à Prefeitura de Boa Vista, no ano passado, a Capital ganhou mais dois Conselhos Tutelares e até o final do ano três Conselhos estarão devidamente estruturados para atender a população boa-vistense.

Com relação ao Interior do Estado, também foi celebrado um TAC e serão implantadas Casas Lares nos Municípios de Pacaraima e Rorainópolis para acolhimento de crianças e adolescentes em situação de risto.

Baixo índice de reincidência mostra que Estatuto é eficiente, afirma promotor

As estatísticas da reincidência em Roraima, segundo o promotor, são a prova de que o ECA traz sim resultados positivos e promove mudança de comportamento entre os jovens infratores.

De cada 100 crianças e adolescentes que cumprem medidas socieducativas no Centro Sócio Educativo (CSE), 70 saem e não voltam às práticas delituosas. Isso significa que o índice de reincidência entre os adolescentes que passaram pelo CSE é de 30%.

“Ou seja: é baixo. Em 70% funciona. Para 70% dos jovens, as medidas socioeducativas estão dando certo. Então, por que desistir disso? Por que simplesmente tentar resolver isso num passe de mágica, mandando esses adolescentes para uma penitenciaria??. A sociedade tem que compreender que isso não resolve o problema da violência. Isso aumenta o problema da violência uma vez que o jovem que vai pra lá pode siar ainda mais violento, alerta o promotor.

Esses resultados revelam que a situação de violência pode ser mudada quando forem, de fato, assegurados os direitos de todos, das famílias e quando, afirma Márcio Rosa, os homens que fazem filhos tomem responsabilidade e não abandonem as mulheres com filhos pequenos, porque elas precisam ir trabalhar, passam o dia inteiro, ficam cinco seis filhos direto na rua, sem uma estrutura familiar, sem um pai presente e isso é porta aberta para entrar para o mundo das drogas e da violência.

Márcio Rosa alerta que o Estado tem que dar um jeito de resolver esse problema da droga. Porque os adolescentes e crianças têm acesso a droga com 8 anos de idade, 9 anos, 10 anos começam a usar droga e 95% dos casos de adolescentes que cometem atos infracionais são usuários de drogas.

“ Cadê o estado que não resolve essa problemática. Cadê as famílias que não estão estruturadas? Cadê a escola que não tem qualidade, cadê a profissionalização para abrir horizontes para esses adolescentes. Quando tudo isso for resolvido, se nada disso der certo, aí até eu sou favorável, mas enquanto não for resolvido, sou absolutamente contra a redução da maioridade penal porque não vai resolver o p problema da violência, vai tentar jogar o problema para debaixo do tapete, ou no caso, trancar numa penitenciaria, mas não vai resolver”, questiona.

Redução da maioridade penal

Segundo o promotor Márcio Rosa, hoje parece uma panaceia as pessoas dizerem que todos os problemas de violência serão resolvidos quando reduzir maioridade penal, por exemplo.

“Sim, mas todos os direitos com educação alimentação, profissionalização, cultura, família, foram garantidos para esse adolescente; para essa criança? Será que foi cumprido todo o ECA?. Obviamente que não.

Então, se nós cumprirmos tudo isso que diz o ECA, talvez, poderíamos então pensar em reduzir a maioridade penal. Enquanto isso tudo não for. Enquanto isso não for cumprido, não é o caso”, analisa.

O promotor admite que há pontos no Estatuto que podem e precisam ser aperfeiçoados, obviamente, mas na essência essa proteção integral que garante todos os direitos e impõe também deveres às crianças e adolescentes mas principal, ente para família, sociedade e estados, esses três entes precisam garantir todos os direitos para então cobrar os deveres de nossas crianças e adolescentes.

Adolescentes infratores

O clamor da sociedade, pela redução da maioridade penal, na visão do promotor, é reflexo da falta de informação ou das informações distorcidas passadas por parte da mídia, diz o promotor destacando que hoje no CSE há 30 adolescentes apreendidos, privados da liberdade.

“Na Penitenciária tem 1000 presos, portanto, fica mais do que provado que o problema da violência não está com os adolescentes, mas com os adultos. Ora, se eu tenho 30 adolescentes apreendidos e 1000 adultos presos, o problema da violência não é com os adolescentes, é com os adultos. Olha a desproporção. De todos os presos de Roraima 3% são adolescentes. Os que cometem crimes graves são os adultos. Daí pegar adolescentes que tem chance de se recuperarem e jogar na PA não vai resolver o problema. As pessoas dizem adolescentes menor de 18 faz as coisas e não acontece nada. Não é verdade”, ressalta.

No Brasil a partir dos 12 anos qualquer adolescente que cometa um ato infracional é responsabilizado, e dependendo da gravidade do caso, é apreendido, fica preso, privado da liberdade, cumprindo medida socioeducativa; devidamente responsabilizados, de maneira diversa da do adulto, mas são responsabilizados sim e podem ficar presos por um bom tempo. 

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