O Ministério Público Estadual, através da Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor e da Cidadania encaminhou notificação recomendatória à Secretaria de Obras do Município de Boa Vista, para que sejam realizadas adequações nas obras de reconstrução de algumas praças da capital.

De acordo com o promotor de Justiça Ulisses Moroni Júnior titular da Promotoria, as praças dos bairros Caçari, Buritis, Mecejana, Bairro dos Estados e Conjunto Monte Roraima estão em fase de reconstrução, sendo o momento previsto por lei para adequação à acessibilidade.

Ainda conforme o Ulisses Moroni, foi elaborado relatório técnico pelo Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura de Roraima – CREA, no qual, constatou a falta de previsão de condições de acessibilidade nas obras de construção das referidas praças. O promotor afirmou ainda que há uma notória falta de acesso nas vias, e especialmente nas praças do município de Boa Vista.

Ulisses Moroni afirmou que a lei 10.098/00, estabelece que a acessibilidade é a possibilidade e a condição de alcance para utilização, com segurança e autonomia, dos espaços, mobiliário e esquipamentos urbanos, das edificações, dos transportes e dos sistemas e meios de comunicação por pessoa portadora de deficiência, ou com mobilidade reduzida.

O Ministério Público concedeu o prazo de 10 dias para que a Secretaria Municipal de Obras se manifeste em relação a recomendação, e o prazo de 15 dias antecedentes ao prazo limite do fim da obra, para a conclusão das devidas adequações.

Em caso de descumprimento da recomendação, o Ministério Público Estadual poderá adotar as medidas processuais cabíveis para a responsabilização dos agentes públicos, bem como, a requisição do embargo das obras.


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