A Promotoria da Comarca de Caracaraí protocolou Ação Civil Pública no dia 19 de novembro contra a Companhia Energética de Roraima (CER) para que a empresa regularize o fornecimento de energia elétrica no município. Consta no documento que os moradores de Caracaraí estão sofrendo com as constantes oscilações e interrupções no fornecimento de energia elétrica. Ação semelhante foi protocolada em outubro pela Promotoria de São Luiz do Anauá.

O Ministério Público pede que seja concedida liminar para que a CER se abstenha de interromper o fornecimento de energia e fique proibida de cobrar taxas dos consumidores. O MPE pede ainda, a condenação da CER para o cumprimento da obrigação de fornecer serviço de energia eficiente, regular e contínuo, bem como, o pagamento de indenização aos consumidores lesados.

A empresa deverá também, realizar a divulgação visando esclarecer os consumidores acerca do teor da sentença, informando que todos aqueles que tiverem sido lesados, desde que comprovado o dano, poderão obter o ressarcimento individual.

De acordo com o promotor de justiça Madson Wellington Batista, a falta de energia pode gerar danos irreparáveis ou de difícil reparação à população de Caracaraí. “As constantes quedas de energia comprometem o funcionamento de eletrodomésticos e a prestação de serviços públicos, principalmente as escolas no período noturno” afirmou.

Liminar – O pedido de liminar foi concedido no dia 19 pelo juiz Marcelo Mazur que determinou à empresa que cesse as oscilações de tensão, quedas e interrupções do fornecimento de energia sob pena de multa no valor de R$ 50 mil, bem como, deixe de cobrar qualquer taxa dos consumidores nos meses em que houver interrupção do fornecimento. O valor da multa no caso de cobrança de taxa também é de R$ 50 mil.

ASCOM/MPE-RR
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