A Promotoria de São Luiz do Anauá celebrou hoje (25) Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o município para a reforma do Posto de Saúde Municipal localizado na Vila Moderna e o Centro Municipal de Saúde, localizado no perímetro urbano próximo a Defensoria Pública. O município de São Luiz do Anauá terá o prazo de 120 dias para fazer a reforma que consiste não só na recuperação da parte externa, mas também em todos os demais elementos estruturais que forem necessários para o perfeito atendimento à população. Em caso de descumprimento do TAC o município está sujeito a multa diária no valor de R$ 250.

O Ministério Público vai acompanhar o andamento das reformas, realizando visitas periódicas às unidades, bem como, às obras tão logo sejam iniciadas, com o objetivo de averiguar o cumprimento do acordo e poderá ainda, notificar o município de São Luiz do Anauá, em caso de violação de qualquer cláusula do TAC.

De acordo com o promotor de Justiça Hevandro Cerutti o Posto de Saúde Municipal e o Centro Municipal de Saúde estão com a estrutura física deficiente e por se tratarem de unidades de atendimento à saúde do cidadão, devem dispor de um mínimo de estrutura, segurança e higiene para os que deles fazem uso (usuários do SUS, funcionários, médicos, enfermeiros e visitantes etc.).Ainda de acordo com Hevandro o município de São Luiz do Anauá é um dos municípios mais distantes da capital e a população do local é, em sua grande maioria, composta por pessoas de baixa renda que não possuem recursos para arcar com o serviço particular de saúde.

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