O Ministério Público Estadual protocolou ontem (25) ação de execução por quantia certa contra o Instituto de Terras e Colonização de Roraima (Iteraima). O motivo da ação foi em virtude de descumprimento de um Termo de Ajustamento de Conduta firmado entre o Ministério Público Estadual e Iteraima para a realização de concurso público. De acordo com o MPE o prazo para realização de concurso expirou em março de 2004 e até o dia 24 de setembro de 2008 o concurso não foi realizado transcorrendo 1.643 dias.

De acordo com o MPE devido a demora em cumprir com as obrigações, o Iteraima deve pagar multa de R$ 1 mil por dia de atraso, resultando em uma quantia de mais de R$ 1,8 milhão. Ainda conforme o MPE nem mesmo depois de já ter instituído o Plano de Cargos, Carreiras e Salários (Lei Nº 556/06), o Iteraima não demonstrou interesse em cumprir o Termo de Ajustamento de Conduta.

“A presente ação de execução, portanto, tem como objetivo exigir o pagamento do valor total da multa diária prevista no TAC, que incidiu após o término do prazo previsto para adimplemento das obrigações assumidas em suas cláusulas 1ª e 2ª até o dia 24 de setembro de 2008” afirmaram os promotores de Justiça Luiz Antônio Araújo e João Xavier Paixão, autores da ação.

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