O Ministério Público Estadual, por intermédio da Promotoria de Defesa do Patrimônio Público protocolou ontem (26), na 8ª Vara Cível, petição com pedido de antecipação de tutela contra o governo do Estado de Roraima e a empresa Nilcatex Têxtil Ltda, para que o Estado se abstenha de efetuar a execução de qualquer ato originário no processo licitatório nº 412/2008, no qual a empresa foi ganhadora da licitação para aquisição de 90 mil kits de fardamento escolar. O pedido é baseado nos termos da decisão do Tribunal de Contas do Estado concedida em maio deste ano.

Segundo o promotor de Justiça, Isaías Montari Júnior, titular da promotoria, o pedido se faz necessário uma vez que o certame aponta inúmeras irregularidades. “O Governo do Estado atuou ao arrepio da decisão do Tribunal de Contas ao expedir duas ordens bancárias a favor da empresa Nilcatex, datadas de 15/06/2009 e 11/08/2009, respectivamente no valor de R$ 1.645.593,60 (um milhão seiscentos e quarenta e cinco mil quinhentos e noventa e três reais e sessenta centavos) e R$ 354.178,40 (trezentos e cinquenta e quatro mil e duzentos e setenta e oito reais e quarenta centavos)”, informou.

Ainda conforme Montanari Júnior, “qualquer ato executivo relativo a este processo licitatório poderá gerar grave dano ao erário, decorrente das fortes suspeitas de irregularidades, a exemplo do princípio da publicidade, motivo suficiente para a administração suspender ou anular o referido certame licitatório”, disse.

Segundo o MPE, o pedido de tutela antecipada além de abranger os pedidos expostos na ação civil pública, protocolada em março deste ano, deverá também se estender em relação ao descumprimento do governo do Estado da decisão expedida pelo TCE, para que não seja executado o contrato com a Nilcatex até o julgamento final da ação.

Da Ação:

Em março deste ano, o MPE protocolou na 8ª Vara Cível, ação civil pública contra o Estado de Roraima e a Nilcatex Têxtil Ltda, empresa vencedora da licitação para aquisição de 90 mil kits de fardamento escolar. Os promotores Isaías Montanari Júnior e João Xavier Paixão pediram, à época, o cancelamento do contrato com a Nilcatex e anulação do processo licitatório.

Os motivos que ensejaram o pedido do MPE foram a afronta ao princípio da publicidade da licitação, superfaturamento de preços (entre 37,81% a 44,22%) e violação do Edital no tocante à realização de aferição das amostras da empresa vencedora.

Segundo a ação, no dia 26 de fevereiro, o Estado celebrou contrato com a Nilcatex, no valor de R$ 16,128 milhões, cujo extrato foi publicado no Diário Oficial datado de 02 de março. Uma errata foi publicada retificando aquele valor para R$1.999.872,00, para aquisição de 11.160 Kits de fardamento escolar.


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