A Promotoria de Defesa do Patrimônio Público protocolou nova ação civil pública contra a ex-prefeita de Boa Vista Teresa Jucá por ato de improbidade administrativa. Duas ações semelhantes já foram protocoladas no final de 2007. Desta vez Teresa Jucá vai responder por fraudes em licitação. O Ministério Público pediu a condenação da ex-prefeita por ato de improbidade administrativa, suspensão dos direitos políticos por dez anos e perda da função pública, se estiver exercendo, por ocasião da sentença.

De acordo com a Promotoria, em 2001 a prefeitura através da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social tornou público processo licitatório para contratação de empresa de prestação de serviços técnicos e especializados para o desenvolvimento de pesquisa e diagnósticos, elaboração de estudos e de Planos locais de ação integrada, bem como, para o gerenciamento e execução de serviços de ação social, em apoio as atividades e aos programas da prefeitura municipal de Boa Vista.

O valor da licitação foi de R$ 1,8 milhão com vigência de 36 meses. Depois de homologado o contrato foi aditivado em R$ 455,8 mil e em menos de dois meses após a publicação do Termo Aditivo, foi elaborado novo edital de concorrência Pública, com o mesmo objeto que já estava englobado na licitação anterior. O Ministério Público instaurou Procedimento Investigatório Preliminar (PIP) e as investigações apontaram uma série de irregularidades e vícios nos dois processos licitatórios, ambos sobre a responsabilidade da prefeitura e que beneficiaram a mesma empresa, a Diagonal Consultoria Urbana Ltda.

A investigação do Ministério Público constatou na primeira licitação, a ausência da publicação do edital, falta de projeto básico previsto na Lei 8.666/93, cobrança no valor de R$ 600,00 para aquisição de edital além de várias outras irregularidades. Na segunda licitação, foi cobrado o valor de R$ 300,00 para aquisição de edital. Outro fato que chamou a atenção do Ministério Público foi que a empresa vencedora tem entre seus sócios o cunhado da ex-prefeita, Álvaro Oscar Ferráz Jucá.

O valor licitado na segunda concorrência foi de R$ 2, 283 milhões sendo aditivado em R$ 570 mil. As duas licitações resultaram em um valor de R$ 5,133 milhões. De acordo com o promotor de Justiça Isaías Montanari Júnior, autor da ação, a empresa Diagonal foi duplamente beneficiada pela prefeitura, ganhando dois certames licitatórios seguidos sobre o mesmo objeto.

Outras ações – Em novembro uma ação de improbidade administrativa também foi protocolada contra Teresa Jucá. Ela responde pelo desvio de dinheiro público e mão de obra custeada pelo município para fins eleitorais, que beneficiaram a Cooperativa Roraimense de Serviços – COOSERV. Em outra ação protocolada em dezembro, a ex-prefeita prefeita utilizou verbas públicas, decorrentes da contribuição para custeio da iluminação pública (COSIP), para pagamento de contas das secretarias municipais, cyber café do projeto crescer, programa saúde da família, feira municipal do produtor, escolas, postos médicos, Palácio 9 de Julho e outras várias instituições do município.

ASCOM/MPE-RR
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