A Promotoria de Defesa do Consumidor e Cidadania recomendou hoje (28) a Universidade Estadual de Roraima (UERR) para que deixe de cobrar dos alunos os valores que eram repassados à Universidade Federal de Roraima (UFRR) em decorrência do registro da primeira via de diploma. Em dezembro de 2007 a Promotoria instaurou Procedimento de Investigação Preliminar, para apurar a regularidade da cobrança da expedição de valores pela UERR.

A medida foi tomada após decisão proferida na segunda Vara Federal que concedeu liminar pela não cobrança de taxa de registro de diploma pela UFRR. A ação foi protocolada pelo Ministério Público Federal. “Não há mais a necessidade da UERR pagar pelo registro dos diplomas expedidos aos seus alunos concludentes dos cursos ali oferecidos, não se justificando o repasse dos custos à Universidade Federal de Roraima” afirmou o promotor Ulisses Moroni Júnior.

O promotor afirmou ainda, que o não cumprimento da recomendação pode acarretar em medidas judiciais. A Universidade Estadual de Roraima tem o prazo de 5 dias para informar ao Ministério Público um posicionamento a respeito da recomendação.

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