Devido às irregularidades encontradas na arrecadação das contribuições para o custeio de iluminação pública – CIP pela Boa Vista Energia - Bovesa, o Ministério Público Estadual, por intermédio da Promotoria de Defesa do Consumidor e Cidadania, enviou recomendação no dia 24 de março deste ano, à empresa para que cesse a compensação dos valores arrecadados a título de CIP dos custos das faturas mensais de energia elétrica das repartições públicas do município de Boa Vista.

Na recomendação o MPE requereu ainda que “seja mantida a compensação dos custos de cobrança e do custo do consumo de energia elétrica” dos pontos de iluminação pública. O saldo restante deverá ser repassado pela Bovesa ao Município de Boa Vista.

De acordo com o promotor Ulisses Moroni Júnior, titular da Promotoria de Defesa do Consumidor e Cidadania “o município de Boa Vista e a Bovesa firmaram um contrato, onde ficou definido que a Bovesa arrecadaria a contribuição para custeio da iluminação pública – CIP e repassaria, mensalmente, os valores ao município”.

Segundo Ulisses, “no contrato firmado entre as partes, a Bovesa descontará dos valores arrecadados a título de CIP o custo de cobrança, no valor de R$ 0,53 por conta arrecadada no mês. Também descontará os valores para o custeio da energia elétrica utilizada para manter acesos os pontos de iluminação pública de ruas e praças. Para o cálculo deste valor, é feita uma estimativa de horas que as lâmpadas ficam acesas, multiplicado pelo consumo médio de uma luminária de iluminação pública”.

Para o promotor, no referido contrato não há referência à maneira como o município de Boa Vista irá compensar o valor de CIP retido para o custeio de sua despesa com energia elétrica. “Ao reter os valores relativos às faturas do consumo mensal de energia elétrica está ocorrendo um desvio nos objetivos da CIP, que é apenas o custeio da iluminação pública”.

Ainda de acordo com Ulisses, “da forma como está hoje, a CIP está pagando parte das faturas das repartições públicas da prefeitura de Boa Vista. E, para agravar o quadro, hoje não há recursos para que a Prefeitura realize o serviço de iluminação pública da cidade, como realizar a manutenção das luminárias, instalar novos pontos ou substituir os pontos de iluminação antigos”.

O MPE recebeu informações tanto da Secretaria Municipal de Finanças como da Bovesa, onde consta que, entre janeiro e abril de 2009, o valor da COSIP, que deveria ter sido repassado ao Município de Boa Vista, era de R$ 1.391.739,60.

A Bovesa enviou informações ao MPE, no dia 25 de maio relatando que o contrato assinado com o município de Boa Vista teve sua vigência expirada em janeiro deste ano. Quanto aos documentos bancários solicitados, a empresa destacou que “tais valores não foram transferidos ao município em razão do mesmo estar inadimplente junto a empresa, relativo ao pagamentos das faturas de consumo de energia elétrica de suas repartições públicas cujo o débito acumulado até 19 de maio perfaz o montante de R$ 5.428.357,67.

A empresa informou ainda, que o saldo da arrecadação da Contribuição de Iluminação Pública encontra-se depositado no Banco do Brasil S/A. Diante disso, “o MPE já encaminhou pedido de informação pedindo as movimentação bancárias, entre janeiro e abril de 2009 da conta onde estariam depositados os valores da COSIP arrecadados pela Bovesa e não repassados ao Município de Boa Vista”.

A Promotoria de Defesa do Consumidor irá analisar as medidas a serem adotadas, conforme o teor da resposta. “Pode ser que se configure prática de crime pela administração da Bovesa. Também poderá ser ajuizada Ação Civil Pública para que a Bovesa não mais retenha os valores líquidos da COSIP. E, também, não fica descartada medidas para cessar a cobrança da contribuição para custeio da iluminação pública dos moradores de Boa Vista, enquanto não for resolvida a questão” finalizou Ulisses.


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