O juiz Erick Linhares concedeu hoje (28) liminar favorável à ação civil pública protocolada pelo Ministério Público Estadual e determinou que o município de Boa Vista realize concurso público de provas e títulos para o cargo de procurador municipal no prazo de 10 meses por fundação nacionalmente reconhecida. O juiz afirmou na decisão que “não pode haver outra forma de provimento de cargos de procurador municipal que não o concurso público".

O município deverá nomear e dar posse aos aprovados no concurso, em número equivalente aos que exercem a função atualmente, exonere todos os procuradores municipais não concursados e que eles não sejam mais contratados sem concurso público. Em caso de descumprimento da decisão, além da responsabilidade criminal o juiz fixou multa diária de R$ 50 mil ao município.

A ação com pedido de tutela antecipada foi protocolada no dia 12 de junho pelos promotores de Justiça Luiz Antônio Araújo de Souza e Isaías Montanari Júnior para que todos os servidores comissionados que exerçam atividade de procurador municipal, fossem afastados. Os promotores afirmaram que a representação judicial do Município de Boa Vista é atividade de natureza técnica, típica de cargos públicos efetivos, providos por concurso público.

Conforme a ação, em maio do ano passado o Ministério Público Estadual expediu uma notificação ao município, recomendando a exoneração de todos os procuradores do Município de Boa Vista admitidos sem concurso público, no prazo de noventa dias, bem como a realização do devido certame.

Em resposta a recomendação enviada pelo MPE, o município informou que havia sofrido um corte no Fundo de Participação dos Municípios (FPM), e solicitou uma dilação de 180 (cento e oitenta) dias para cumprimento da recomendação e o Ministério Público concedeu o prazo solicitado. Ainda conforme os promotores o prazo se esgotou em novembro de 2007, sem que fosse cumprida a recomendação.

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